DECRETO Nº931/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: BSS SERVICOS E ASSESSORIA inscrita no CNPJ nº 26.701.423/0001-22 com endereço Av Nona Avenida, nº 500, Quadra J, Lote 03, Sala 05, Setor Leste Universitário Goiânia, Estado de Goiás, PROCESSO Nº429/2024 DISPENSA nº02/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:32.000,00 (trinta e dois mil reais) com a finalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA, DURANTE O PERIODO DE 8 (OITO) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 dias de Março de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 429/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 002/2024
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à Venho RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2024, fundamentada no artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA,DURANTE O PERIODO DE 8 (OITO) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO. A ser prestado pela empresa BSS SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 26.701.423/0001-22, endereço Av Nona Avenida, nº 500, Quadra J, Lote 03, Sala 05, Setor Leste Universitário Goiânia, Estado de Goiás.
O preço está compatível com o valor do mercado, com o VALOR TOTAL de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Determino que proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de março do ano de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
Extrato do Contrato N° 058/2024
Contratante: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins.
CNPJ: 30.801.077/0001-21.
Contratado: Viviane Alencar de Sousa.
CPF: 031.594.311-42.
Objeto: Por força deste contrato a CONTRATADA se compromete a executar para a CONTRATANTE, os serviços de Auxiliar de Serviços Gerais, para atender ao Fundo Municipal de Educação, no período de 11/03/2024 a 13/12/2024.
Valor Total: R$ $ 12.552,15 (doze mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos).
Valor Mensal: R$ 1.421,00 (um mil quatrocentos e vinte e um reais).
Prazo: 11/03/2024 a 13/12/2024.
Fundamento Legal: Lei Municipal Nº 190/2023 de 31 de dezembro de 2023.
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa:
Unidade: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins.
Programa: Manutenção das Creches.
Classificação Orçamentária: 07.25.12.365.0020.2.037.
Elemento Despesa: 3.3.90.36.
Contrato Firmado Em: 11/03/2024
Itaporã do Tocantins - TO, 11 de março de 2024.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
Contratante
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 429/2024
CONTRATO Nº: 60/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 002/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
CNPJ Nº: 30.801.077/0001-21
CONTRATADA: BSS SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
CNPJ Nº: 26.701.423/0001-22
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA, DURANTE O PERÍODO DE 8 (OITO) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO.
VALOR TOTAL: R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
PRAZO: PARCELADO
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0019.2.027
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39
FONTE: 1500.1001.0000
FICHA: 00301
PROGRAMA: Manutenção do Ensino Fundamental.
DATA DO CONTRATO: 14/03/2024
Ordenador de Despesa: Magna Caponi Gomes
Itaporã do Tocantins/TO, aos 14 de março de 2024.
MAGNA CAPONI GOMES
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Secretária Municipal de Educação