DECRETO Nº 929/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: LAURINDO PAULISTA inscrita no CPF nº 917.558.161-20 com endereço Chácara Alvorada s/n, Povoado Mata Azul, CEP 77.740-000, município de Itaporã do Tocantins, PROCESSO Nº428/2024 DISPENSA nº001/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:20.666,00 (vinte mil seiscentos e sessenta e seis reais), com a finalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS DA ZONA RURAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL ATÉ A LINHA PRINCIPAL LOCALIZADA NA SEDE SANTA MARIA, PELO PERÍODO LETIVO DE AULAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 dias de Março de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 930/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: ITALO R DA SILVA PEREIRA-ME inscrita no CNPJ nº 17.678.963/0001-41 com endereço AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES, Nº 444, SALA 22 - CENTRO, CARUARU - PE, PROCESSO Nº0455/2024 DISPENSA nº0006/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:6.600,00 (seis mil e seis centos reais), a ser pago em 10 parcelas no valor de R$ 660,00 (seis centos e sessenta reais), com a finalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM HOSPEDAGEM NA NUVEM DO SISTEMA E-SUS E FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO E CÁLCULO DE INDICADORES. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO E ENTREGUE DE FORMA PARCELADA, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 dias de Março de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 428/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 001/2024
Venho RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2024, fundamentada no artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e no Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, no qual dispõe sobre a atualização dos Valores estabelecidos na lei nº 14.133/2021. E conforme também o Decreto Municipal nº 754/2022, de 20 de Julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública deste município e dá outras providências visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS DA ZONA RURAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL ATÉ A LINHA PRINCIPAL LOCALIZADA NA SEDE SANTA MARIA, PELO PERÍODO LETIVO DE AULAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, a ser prestado pela pessoa física LAURINDO PAULISTA, inscrito no CPF nº 917.558.161-20, RG sob número 468.994, residente e domiciliado no endereço Chácara Alvorada s/n, Povoado Mata Azul, CEP 77.740-000, município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
O preço está compatível com o valor do mercado, com o VALOR TOTAL de R$ 20.666,00 (vinte mil seiscentos e sessenta e seis reais).
Determino que proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de março do ano de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 428/2024
CONTRATO Nº: 59/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 001/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
CNPJ Nº: 30.801.077/0001-21
CONTRATADO: LAURINDO PAULISTA
CPF Nº: 917.558.161-20
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS DA ZONA RURAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL ATÉ A LINHA PRINCIPAL LOCALIZADA NA SEDE SANTA MARIA, PELO PERÍODO LETIVO DE AULAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO.
VALOR TOTAL: R$ 20.666,00 (VINTE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS).
PRAZO: PARCELADO
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0019.2.029
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36
FONTE: 1500.1001.0000
FICHA: 00304
PROGRAMA: Manutenção do Transporte Escolar.
DATA DO CONTRATO: 13/03/2024
Ordenador de Despesa: Magna Caponi Gomes
Itaporã do Tocantins/TO, aos 13 de março de 2024.
MAGNA CAPONI GOMES
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 0455/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0006/2024
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0006/2024, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM HOSPEDAGEM NA NUVEM DO SISTEMA E-SUS E FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO E CÁLCULO DE INDICADORES. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO E ENTREGUE DE FORMA PARCELADA, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. A ser prestado pela Empresa: ITALO R DA SILVA PEREIRA-ME, inscrito no CNPJ nº 17.678.963/0001-41, endereço AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES, Nº 444, SALA 22 - CENTRO, CARUARU - PE.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: R$ 6.600,00 (seis mil e seis centos reais), a ser pago em 10 parcelas no valor de R$ 660,00 (seis centos e sessenta reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de março de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal