DECRETO Nº 919/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS PERIGOSOS EIRELI inscrita no CNPJ Nº18.979.776/0001-60, com endereço Parque Agroindustrial José Antônio de Deus, BR 153 KM 480, QD. 12, Rua 03, bloco B, Paraíso-TO, PROCESSO Nº 0123/2024, dispensa nº 0002/2024.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:55.165,00 (cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E DESTINO DE RESÍDUOS HOSPITALAR, ATENDENDO AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 07 dias de Fevereiro de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 004/2024
PROCESSO Nº 0364/2024
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, Entidade de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº11.231.139/0001-62, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira s/nº, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, por intermédio de sua gestora Sr.ª ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA, e através da Agente de Contratação, nomeada através do Decreto n° 915/2024, de 26 de janeiro de 2024, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com base no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que realizará Dispensa de Contratação de Direta, tipo MAIOR DESCONTO OFERECIDO PARA “AQUISIÇÃO DE MARMITEX E REFEIÇÕES PRONTAS” abertura de prazo dia 09/02/2024, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MARMITEX E REFEIÇÕES PRONTAS, PARA ATENDER A DEMANDAS DAS EQUIPES DE SAÚDE, NO EXECÍCIO DE 2024, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO. Quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Termo de Referência pode ser retirado na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins, e pelo site https://www.itapora.to.gov.br , outras informações pelo telefone (63) 3458-1296 – das 07h00min às 13h0min ou pelo e-mail: secretaria.saude@itapora.to.gov.br
Os interessados têm até as 12:00 horas do dia 16/02/2024 para estarem apresentando suas propostas.
Itaporã do Tocantins - TO, aos 08 de fevereiro 2024.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Agente de Contratação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 0123/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0002/2024
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0002/2024, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023 e no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E DESTINO DE RESÍDUOS HOSPITALAR, ATENDENDO AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO. A ser prestado pela Empresa: BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS PERIGOSOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.979.776/0001-60, sediado no endereço Parque Agroindustrial José Antônio de Deus, BR 153 KM 480, QD. 12, Rua 03, bloco B, Paraíso-TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL: R$ 55.165,00 (cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco) reais, sendo pagos em 11 (onze) parcelas de R$ 5.015,00 (cinco mil e quinze) reais.
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº.022/2024
CARTA-CONVITE Nº. 03/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
CNPJ: 02.739.753/0001-49
CONTRATADA: CONSTRUTORA CRISTAL EIRELI.
CNPJ: 05.247.582/0001-29
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL “TELEZÃO” NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO.
VALOR TOTAL: R$ 296.166,01(duzentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e seis reais e um centavo)
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22/01/2024
VIGÊNCIA: 22/01/2024 a 22/01/2025
PRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias
FUNDAMENTO LEGAL: Carta-Convite nº.03/2023
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.20.27.812.0034.1.013
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51
FONTE: 1.701.000.00
FICHA: 139
Itaporã do Tocantins, 25 de janeiro de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 0123/2024
CONTRATO Nº: 0032/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0002/2024
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: BIOTEC TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS PERIGOSOS EIRELI
CNPJ: 18.979.776/0001-60
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA LIXO E DESTINO DE RESÍDUOS HOSPITALAR. PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO.
VALOR TOTAL: R$: 55.165,00 (cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 07/02/2024 à 31/12/2024.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
SETOR: MANUTENÇÃO ATIV. ADMINISTRATIVAS DO FMS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.122.0037.2.113
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39
FICHA: 00221
FONTE: 1.500.1002
DATA DO CONTRATO: 07/02/2024
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Itaporã do Tocantins -TO, 07 de fevereiro de 2024.
ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 358/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, Entidade de direito público, inscrita no CNPJ nº 02.739.753/0001-49, Rua Domingos Batista de Oliveira, nº 12/13, CEP: 77740-000, por intermédio do gestor o Sr. JOSÉ REZENDE SILVA, e através da Agente de Contratação, nomeada através do Decreto n° 915/2024, de 26 de janeiro de 2024, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com base no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que realizará Dispensa de Contratação Direta, tipo MAIOR DESCONTO OFERECIDO PARA “AQUISIÇÃO DE MARMITEX E REFEIÇÕES PRONTAS” abertura de prazo dia 09/02/2024, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MARMITEX E REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO COMERCIAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO E SUAS SECRETARIAS DEPENDENTES. Quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Termo de Referência pode ser retirado na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins/TO ou pelo e-mail: planejamento@itapora.to.gov.br, outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min às 13h0min.
Os interessados têm até as 12h do dia 16/02/2024 para estarem apresentando suas propostas.
Itaporã do Tocantins - TO, aos 08 de fevereiro 2024.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Agente de Contratação