DECRETO Nº 902/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: JCPS COMUNICAÇÃO LTDA (FALCÃO AZUL COMUNICAÇÃO), CNPJ Nº03.268.466/0001-60, PROCESSO Nº 1553/2023, dispensa nº 021/2023.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$: 5.288,40 (Cinco mil e duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), com a finalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL EM ADESIVO E LONA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO E SUAS SECRETARIAS DEPENDENTES.
Art. 3 A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo72º e 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20 dias de Dezembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 903/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: D PEREIRA RIBEIRO, CNPJ N°07.931.239/0001-24, PROCESSO Nº 1540/2023, dispensa nº 023/2023.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:16.544,00 (dezesseis mil e quinhentos quarenta e quatro reais), com a finalidade de Aquisição de bens Permanentes, junto ao Gabinete do Prefeito e suas Secretarias Dependentes.
Art. 3 A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20 dias de Dezembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023
O MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº. 02.739.753/0001-49, através da sua Pregoeira, realizou no dia 20/12/2023, às 09h01min licitação Pregão presencial Nº 05/2023, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto foi “AQUISIÇÃO DE PNEUS, PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, SECRETARIAS DEPENDENTES E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ” onde sagrou-se vencedor a empresa: J L DE OLIVEIRA CNPJ: 00.978.772/0001-00, com valor total: R$ 845.300,00(oitocentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais)
A ATA DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO das empresas acima citada está à disposição dos interessados nos autos do referido processo licitatório na Sala da Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal, na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, Centro, em Itaporã do Tocantins – TO.
Itaporã do Tocantins - TO, 20 de dezembro de 2023.
Paula Aparecida de Jesus
Pregoeira
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2022
PROCESSO: nº 1404/2022.
OBJETO: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO (A) GENERALISTA PARA ATENDIMENTO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), 40 HORAS SEMANAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO PLANTONISTA, PLANTÕES DE 12 (DOZE) HORAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, PELO PERÍODO DE 09/12/2023 A 09/12/2024, COM PAGAMENTO DO VALOR GLOBAL DO PRESENTE CONTRATO SERÁ DE R$ 600.000,00 (seis centos mil reais), sendo R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para atuar como médico do Programa Saúde da Família (PSF)40 horas semanais, sendo pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), referente a 360 (trezentos e sessenta) plantões de 12 (doze) horas, com valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada plantão. De acordo com a vigência do contrato 09/12/2023 a 09/12/2024.
- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira, nº 15, Centro, Itaporã do Tocantins/TO, CEP 77740-000, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 231.139/000162, neste ato representado por seu gestor Sr.ª. ANDREIA DE SOUSA LIMA COSTA, inscrito no CPF nº 451.401.521-49.
- CONTRATADO: GILVAN S. DAS NEVES, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ n°: 19.542.423/0001-61, sediada na Rua Adevaldo Morais, nº 38, Centro, na cidade de Presidente Kennedy – TO, neste ato representado pelo Srº GILVAN SOUSA DAS NEVES, portador da cédula de identidade RG n° 717.604 SSP/TO e inscrito (a) no CPF/MF nº 576.883.112-68.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, incisos II e IV da Lei nº 8666/93. Art. 65 da Lei nº 8666/93 § l e cláusula 5º do contrato originário.
VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 (seis centos mil reais), sendo R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para atuar como médico do Programa Saúde da Família (PSF)40 horas semanais, sendo pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), referente a 360 (trezentos e sessenta) plantões de 12 (doze) horas, com valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada plantão.
PERIODO DE VIGÊNCIA : 09/12/2023 a 09/12/2024.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.302.0026.2.021
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39
FONTE: 1500.1002 E 1.600.0000.00000
FICHA: 00171 184
PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.
Itaporã do Tocantins, 09 de dezembro de 2023.
ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
PROCESSO Nº 1540/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho Ratificar a Dispensa de Licitação nº 023/2023, fundamentada no art.75, inc. II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021- de Licitações e Contratos Administrativos, e no Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 no qual dispõe sobre a Atualização dos valores estabelecidos na lei nº 14.133. E conforme também o Decreto Municipal nº 754/2022, de 20 de Julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública deste município e dá outras providências visando a Aquisição de bens Permanentes, junto ao Gabinete do Prefeito e suas Secretarias Dependentes, a ser fornecido pela empresa: D PEREIRA RIBEIRO, CNPJ nº 07.931.239/0001-24, endereço AV. LONGUINHO VIEIRA JUNIOR 913, CEP 77.725-000 Colmeia do Tocantins -TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o Valor total de R$ R$ 16.544,00 (dezesseis mil e quinhentos quarenta e quatro reais).
sendo uma aquisição imediata.
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins/TO, 20 de dezembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PROCESSO N◦. 1553/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 021/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023, fundamentada no ART. 72º E 75º, INCISO II, AMBOS DA LEI 14.133/2021, visando à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DIGITAL EM ADESIVO E LONA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO E SUAS SECRETARIAS DEPENDENTES, a ser fornecido pela empresa: JCPS COMUNICAÇÃO LTDA (FALCÃO AZUL COMUNICAÇÃO), inscrita no CNPJ Nº 03.268.466/0001-60, Sediada na Avenida Castelo Branco, n° 2512A, Quadra 04 Lote 03, Setor Brasil, na cidade de Araguaína/TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$ 5.288,40 (Cinco mil e duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
PREFEITO MUNICIPAL