DECRETO Nº.901/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AFASTA SERVIDOR EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO o pedido de afastamento por motivo de Tratamento de Saúde e;
CONSIDERANDO que o mesmo está previsto na Seção II, Art. 92, da Lei Municipal n° 001/2005 de 03 de janeiro de 2005.
DECRETA
Art. 1º Fica AFASTADO de sua função pelo período de 01/01/2024 Á 31/03/2024 a servidora Municipal ROSANIA LEAL DA FONSECA GUIMARÃES, Matricula 0074, cargo “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se à Secretaria de Finanças.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins –TO, aos 18 dias do mês de Dezembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 188/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO, DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei n° 001/2005 que institui o Estatuto Único dos servidores do Município de Itaporã do Tocantins, em seu artigo 90, que dispõe sobre a abono pecuniário de férias.
CONSIDERANDO o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada.
RESOLVE:
Art. 1º. Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus a servidora. ROSIMAR LUIZ CAPONI LINO, matricula: 330, ocupante do cargo de Chefe de Controle Interno, vinculada à Controladoria.
§1º As férias serão usufruídas por 20 (vinte) dias, entre os dias 11 de dezembro de 2023 à 30 de dezembro de 2023.
§2º O período compreendido de 01 de Janeiro de 2024 à 10 de Janeiro de 2024 será convertido em abono pecuniário, na forma da legislação vigente.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de Dezembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA E REPUBLICAÇÃO
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, Entidade de Direito Público inscrita no CNPJ. Nº 30.801.077/0001-21, situado na Rua Domingos Batista de Oliveira s/nº, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, aqui representada pela Gestora do Fundo Municipal de Educação Sr ª. MAGNA CAPONI GOMES, através da pregoeira nomeada pela Portaria n° 061/2023, de 06 de janeiro de 2023, e Decreto nº804 /2023 de 06 de janeiro de 2023 que nomeia Comissão Permanente de Licitação , torna público para ciência dos interessados, que tendo em vista o não comparecimento de interessados o Processo Licitatório nº1082/2023 – Pregão Presencial nº 06/2023 com julgamento ocorrido no dia 18/12/2023 às 09:22 horas, fica declarado DESERTO. Sendo assim, será realizado novo procedimento licitatório destinado ao registro de preço objetivando a: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, SERVIÇOS DE AR-CONDICIONADO, HIDRÁULICA, TORNO MECÂNICO, FUNILARIA E PINTURA, PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Data: 29/12/2023 - Horário: 09:00hs. De acordo com edital e seu termo de referência anexo conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no em edital e no Termo de Referência, parte integrante do Edital. O edital pode ser retirado na sede do Fundo Municipal, e pelo site https://www.itapora.to.gov.br , outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min às 13h0min ou pelo e-mail: cpl@itapora.to.gov.br
Itaporã do Tocantins - TO, 18 de dezembro 2023.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Pregoeira