RESOLUÇÃO Nº 79/2023-CMAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Estruturação dos Serviços SUAS- Portaria 886 na Manutenção das Políticas Públicas.
O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 13 de dezembro de 2023, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;
CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;
CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
CONSIDERANDO A Lei Municipal do SUAS 061/2014;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar Recurso de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 171110020230003 no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura.
Camilla Carvalho
Presidenta do CMAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 01/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, CNPJ nº 30.801.077/0001-21, através de sua Pregoeira, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO -SRP, tipo menor preço por item, objetivando a aquisição de combustível, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins/TO, pelo período de 12 (doze) meses.
Com abertura das propostas para o dia: 28/12/2022, às 08h00min, através do site: LICITANET a presente Licitação será processada e julgada em conformidade com as disposições das Leis: 10.520/02, Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores e o Decreto 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/06 com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
O Edital poderá ser examinado e adquirido no site www.licitanet.com.br www.itapora.to.gov.br ou através do e-mail: cpl@itapora.to.gov.br.
Itaporã do Tocantins - TO, 15 de dezembro de 2023.
Paula Aparecida de Jesus
Pregoeira