LEI Nº 186/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza, na forma do artigo 44 da Lei Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo dispor receita de alienação de bens no custeio da previdência social dos servidores públicos municipais”
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins
FAÇO SABER, no uso das atribuições conferidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado, ao Poder Executivo de Itaporã do Tocantins, aplicar os 100% da receita derivada da alienação de bens móveis e direitos integrantes do patrimônio público municipal, no pagamento de contribuições previdenciárias do regime geral de previdência social (INSS) dos servidores municipais, as seguintes competências: 06/2023 R$ 193.202,01; 07/2023 R$ 191.558,30; 08/2023 R$ 190.180,43; 09/2023 R$ 205.864,36.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins –TO, Itaporã do Tocantins – TO, 07 de dezembro de 2023.
Publique-se e divulgue-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito municipal
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL: N º 05/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, Entidade de Direito Público inscrita no CNPJ. Nº 02.739.753/001-49, situado na Rua Domingos Batista de Oliveira nº12/13, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, aqui representada pelo Sr. JOSÉ REZENDE SILVA, através da pregoeira, nomeada através da Portaria n° 061/2023, de 06 de janeiro de 2023, e Decreto nº804 /2023 de 06 de janeiro de 2023 que nomeia Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, na modalidade de “PREGÃO PRESENCIAL”, tipo “menor preço por item” abertura dia 20/12/2023 as 09h00min, na sala de licitações na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins, OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, SECRETARIAS DEPENDENTES E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A AQUISIÇÃO SERÁ DE SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - PARCELADA CONFORME NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ENTREGUE PELA LICITANTE VENCEDORA NOS ÓRGÃOS SOLICITANTE. O edital pode ser retirado na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins, e pelo site https://www.itapora.to.gov.br , outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min às 13h0min ou pelo e-mail: cpl@itapora.to.gov.br
Itaporã do Tocantins - TO, 07 de dezembro 2023.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL: N º 06/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, Entidade de Direito Público inscrita no CNPJ. Nº 02.739.753/001-49, situado na Rua Domingos Batista de Oliveira nº12/13, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, aqui representada pelo S.r. JOSÉ REZENDE SILVA, através da pregoeira, nomeada através da Portaria n° 061/2023, de 06 de janeiro de 2023, e Decreto nº804 /2023 de 06 de janeiro de 2023 que nomeia Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, na modalidade de “PREGÃO PRESENCIAL”, tipo “menor preço por item” abertura dia 21/12/2023 as 09h00min, na sala de licitações na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins, OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MANUTENCÃO PREDIAL, ELÉTRICO, HIDRÁULICO E MÃO DE OBRA DE SERRALHERIA E SOLDA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO, FUNDOS MUNICIPAIS: O edital pode ser retirado na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins, e pelo site https://www.itapora.to.gov.br , outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min às 13h0min ou pelo e-mail: cpl@itapora.to.gov.br
Itaporã do Tocantins - TO, 07 de dezembro 2023.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Pregoeira