DECRETO Nº 892/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS-ME, CNPJ Nº 11.678.202/0001-03, PROCESSO Nº 1405/2023, dispensa nº 0012/2023.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:2.430,00 (dois mil, quatro centos e trinta reais) com a finalidade de CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM MANUTENÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO.
Art. 3 A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. I, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 22 dias de Novembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 1405/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0012/2023
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0012/2023, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM MANUTENÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO. A ser prestado pela Empresa: ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS-ME, inscrita no CNPJ Nº 11.678.202/0001-03, com endereço na Rua 18, Qd. 100, lote 13, Aureny III, na cidade de PALMAS – TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: 2.430,00 (dois mil, quatro centos e trinta reais), sendo pagos mensalmente, conforme solicitação da administração.
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de novembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Extrato Do Contrato N° 096/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins.
CNPJ: 02.739.753/0001-49.
Contratado: MANOEL MARCIO GOMES DE SOUSA
CPF: 037018453-01
Objeto: Por força deste contrato o CONTRATADO se compromete a executar para a CONTRATANTE, os serviços de Operador de Maquina Agrícola, para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, no período de 15/11/2023 a 31/12/2023.
Valor Total: R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais).
Valor Mensal: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Prazo: 15/11/2023 a 31/12/2023.
Fundamento Legal: Lei Municipal Nº 171/2022 de 16 de dezembro de 2022.
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa:
Unidade: Secretaria Municipal de Agricultura.
Programa: Assistência Técnica aos Produtores Rurais.
Classificação Orçamentária: 03.06.20.605.0015.2.012.
Elemento Despesa: 3.3.90.36.
Contrato Firmado Em: 15/11/2023.
Itaporã do Tocantins - TO, 15 de novembro de 2023.
JOSE REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
Contratante