DECRETO Nº 891/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: MARCICLEA VIEIRA DA SILVA LTDA (AMA GRAFICA E EDITORA), CNPJ Nº 12.431.048/0001-33, PROCESSO Nº 1422/2023, dispensa nº 11/2023.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:53.974,00 (cinquenta e três mil, nove centos e setenta e quatro reais) com a finalidade de AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS SECRETARIAS DEPENDENTES UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO.
Art. 3 A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. I, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 dias de Novembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PROCESSO N◦. 1422/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 11/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023, fundamentada no ART. 72º E 75º, INCISO II, AMBOS DA LEI 14.133/2021, visando à AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS SECRETARIAS DEPENDENTES UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO, a ser fornecido pela empresa: MARCICLEA VIEIRA DA SILVA LTDA (AMA GRAFICA E EDITORA), inscrita no CNPJ Nº 12.431.048/0001-33 Sediada na Rua Antônio Ferreira da Cunha, s/n, QD. 01 LT. 11, Setor Vila Campus II, na cidade de Santo Antônio de Goiás.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: R$:53.974,00 (cinquenta e três mil, nove centos e setenta e quatro reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 de novembro 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
PREFEITO MUNICIPAL