LEI Nº 184/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI 169/2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 O prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhes conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. A Lei nº 169/2022, de 16 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações.

DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2023, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além das demais estabelecidas na Lei nº 169/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), consistem na Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, na forma do Anexo único desta Lei.

I - Altera as nomenclaturas das Ações abaixo descriminadas nos Anexos I e II do Art. 1º da Lei 169/2023, (LDO 2022) que passam a ser os constantes nesta planilha:

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins – TO, aos 06 dias do mês de novembro de 2023.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito municipal

LEI Nº 185/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI Nº 170/2022, QUE INSTITUIU A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.

 O prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhes conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autoriza a abertura de crédito adicional especial proveniente de realocação de parcela de créditos orçamentários no valor total de R$ 80.000,00, (oitenta mil reais) destinados ao atendimento do programa/ação, conforme especificado no anexo.

Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional especial serão provenientes de Anulações de dotações orçamentárias conforme o Anexo.

Art. 3°. O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins – TO, aos 06 dias do mês de novembro de 2023.

 JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito municipal

AVISO DE LICITAÇÃO N º 05/2023

PREGÃO PRESENCIAL –Nº 04/2023

PROCESSO Nº1400/2023

EDITAL Nº 05/2023

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, Entidade de Direito Público inscrita no CNPJ. Nº 30.801.077/0001-21, situado na Rua Domingos Batista de Oliveira s/nº, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, aqui representada pela Gestora do Fundo Municipal de Educação Sr ª. MAGNA CAPONI GOMES, através da  pregoeira nomeada pela Portaria n° 061/2023, de 06 de janeiro de 2023, e Decreto nº804 /2023 de 06 de janeiro de 2023 que nomeia Comissão Permanente de Licitação, torna público , torna público que realizará licitação, na modalidade de “PREGÃO PRESENCIAL ”, tipo “menor preço por item”, abertura dia 21/11/2023 as 09h00min, na sala de licitações, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com edital e seu termo de referência anexo  conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no em edital e no Termo de Referência , parte integrante do Edital. O edital pode ser retirado na sede do Fundo Municipal, e pelo site https://www.itapora.to.gov.br , outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min às 13h0min ou pelo e-mail: cpl@itapora.to.gov.br

     Itaporã do Tocantins - TO, 06 de novembro 2023.

PAULA APARECIDA DE JESUS

Pregoeira

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

EXTRATO DO CONTRATO N° 059/2023

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

CNPJ: 11.231.139/0001-62

CONTRATADO: MARIANA ALVES PEREIRA

CPF: 015.788.13-82

OBJETO: Prestação de serviços de Técnica de Enfermagem, no período de 20/10/2023 a 31/12/2023, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins.

VALOR TOTAL: R$3.168,00 (três mil cento e sessenta e oito reais).

VALOR MENSAL: R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).

PRAZO: 20/10/2023 a 31/12/2023.  

FUNDAMENTO LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº LEI MUNICIPAL Nº 171/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO DE DESPESA:

ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde de Itaporã

SETOR: Programa de Saúde da Família – Unidade Básica de Saúde

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.301.0027.2.083

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36

CONTRATO FIRMADO EM: 20/10/2023

Itaporã do Tocantins - TO, 20 de OUTUBRO de 2023.

ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretaria Municipal de Saúde

  Contratante