DECRETO Nº 889/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: 49.432.383 ANDRE FILIPE MOREIRA SANTIAGO (SANTIAGO DISTRIBUIDORA), CNPJ Nº 49.432.383/0001-66, PROCESSO Nº 1433/2023, dispensa nº 018/2023.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com a finalidade de Aquisição de Troféus personalizados para premiação no Campeonato Municipal de Master Society 2023, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Juventude e Esportes.
Art. 3 A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. I, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 01 dias de Novembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº 1433/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho Ratificar a Dispensa de Licitação nº 018/2023, fundamentada no art.75, inc. II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021- de Licitações e Contratos Administrativos, e no Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 no qual dispõe sobre a Atualização dos valores estabelecidos na lei nº 14.133. E conforme também o Decreto Municipal nº 754/2022, de 20 de Julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública deste município e dá outras providências visando a Aquisição de Troféus personalizados para premiação no Campeonato Municipal de Master Society 2023, a ser realizado pelo Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, a ser fornecido pela empresa: 49.432.383 ANDRE FILIPE MOREIRA SANTIAGO (SANTIAGO DISTRIBUIDORA), inscrita no CNPJ nº 49.432.383/0001-66, com endereço na Rua Floriano Peixoto, n° 883, Estrela do Norte I, Colinas do Tocantins/TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o Valor total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). sendo uma aquisição imediata.
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins/TO, 01 de novembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº 1454/2023
CONTRATO: 77/2023
CHAMADA PÚBLICA: 01/2023
ATA DE ABERTURA DE ENVELOPE DA 1ª CHAMADA PÚBLICA PNAE DO 1º SEMESTRE 2023
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins/TO
CNPJ: 30.801.077/0001-21.
OBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE (POLPAS)
CONTRATADA: IRENES ALVES DA SILVA
CNPJ/CPF: 921.258.671-68
VALOR TOTAL R$: 2.161,60 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
PAGAMENTO: PARCELA ÚNICA
LEI Nº 11.947/2009
LEI Nº 8.666/93
ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS
CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0024.2032
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.552
FICHA: 0298
DATA DO CONTRATO: 30/10/2023
Ordenador de Despesa: Magna Caponi Gomes.
Itaporã do Tocantins -TO, 30 de outubro de 2023.
MAGNA CAPONI GOMES
Gestora do Fundo Municipal de Educação
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº 1455/2023
CONTRATO: 78/2023
CHAMADA PÚBLICA: 01/2023
ATA DE ABERTURA DE ENVELOPE DA 1ª CHAMADA PÚBLICA PNAE DO 1º SEMESTRE 2023
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins/TO
CNPJ: 30.801.077/0001-21.
OBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE (FARINHA BRANCA)
CONTRATADA: YURES BARBOSA DO NASCIMENTO
CNPJ/CPF: 883.580.111-72
VALOR TOTAL R$: 169,40 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS)
PAGAMENTO: PARCELA ÚNICA
LEI Nº 11.947/2009
LEI Nº 8.666/93
ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS
CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0024.2032
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.552
FICHA: 0298
DATA DO CONTRATO: 30/10/2023
Ordenador de Despesa: Magna Caponi Gomes.
Itaporã do Tocantins -TO, 30 de outubro de 2023.
MAGNA CAPONI GOMES
Gestora do Fundo Municipal de Educação