DECRETO Nº 883/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: FOCO LTDA, CNPJ Nº 26.986.915/0001-01, PROCESSO Nº 1143/2023, dispensa nº 02/2023.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:14.524,00 (quatorze mil quinhentos e vinte quatro reais, com a finalidade de AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO.
Art. 3 A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. I, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 dias de Setembro de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP- Nº 05/2023
PROCESSO:506/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCATINS-TO, Entidade de Direito Público interno, CNPJ nº 11.231.139/0001-62, através da sua Pregoeira, realizou no dia 28/08/2023, às 09h05min licitação Pregão presencial Nº 05/2023, tipo MENOR PREÇO por Item, cujo objeto foi” FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM GERAL, LUBRIFICANTES, FILTROS E PEÇAS PARA AR CONDICIONADO, PARA ATENDER A FROTA DE VEICULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. AQUISIÇÃO SERÁ DE SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - PARCELADA CONFORME NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ENTREGUE PELA LICITANTE VENDEDORA NOS ÓRGÃOS SOLICITANTE. onde sagrou-se vencedores as empresas: J.P. BEZERRA DA SILVA & CIA LTDA - ME CNPJ nº 37.580.321/0001-12, sendo a empresa vencedora do LOTE 01/ITENS:1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
A empresa: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - ME CNPJ nº 42.334.332/0001-52, sendo a empresa vencedora do LOTE 02/ITENS:1, 2, 3, 4, 5, 6 ,7e 8, E LOTE 03/ITENS:1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. E a empresa LUIZ CARLOS LIMA LEITE-00888180128 CNPJ nº 45.645.914/0001-48, sendo vencedora do LOTE 04/ITENS:1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
A ATA DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO das empresas acima citadas estão à disposição dos interessados nos autos do referido processo licitatório na Sala da Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal, na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, Centro, em Itaporã do Tocantins – TO.
Itaporã do Tocantins - TO, 28 de agosto de 2023.
Paula Aparecida de Jesus
Pregoeira