DECRETO Nº 877/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: empresa: OSMAR GOIS DE FIGUEIREDO & CIA LTDA, inscrito no CNPJ Nº 25.049.735/0001-30, sediado na Avenida Bernardo Sayão, n°1810, CENTRO, CEP: 77.700-000, na cidade de Guaraí Do Tocantins, PROCESSO Nº 742/2023, dispensa nº 013/2023.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de 30.182,70 (trinta mil e cento e oitenta e dois reais e setenta centavos) com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTES, a ser prestado pela empresa OSMAR GOIS DE FIGUEIREDO & CIA LTDA.
Art. 3 A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Gse ao Setor de Finanças.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 12 dias de julho de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO Nº: 445/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 005/2023
PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº: 001/2023
LICITAÇÃO Nº: 004/2023
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ Nº: 11.231.139/0001-62
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO, TIPO HATCH NOVO DE FÁBRICA 0 KM, COR BRANCA, AR CONDICIONADO, 4 (QUATRO) PORTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E COMPOR A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICIPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO.
CONTRATADO: ALL CAR PROJETOS LTDA
CNPJ Nº: 42.308.623/0001-76
VALOR TOTAL: R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIIL REAIS)
PRAZO: 12 (DOZE) MESES
FUNDAMENTAÇÃO:
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.301.0027.2.004
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52
FONTE: 1.706.0000.000000
FICHA: 000179
PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
DATA DA ATA: 11/07/2023
ORDENADOR DA DESPESA: ANDREIA DE SOUSA LIMA COSTA
Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2023.
ANDREIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do Fundo Municipal de Saúde