DECRETO Nº 869/2023 DE 25 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: empresa: JCPS COMUNICAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº03.268.466/0001-60, sediado na Avenida Castelo Branco, Setor Castelo Branco, N°2512, na cidade de Araguaína Tocantins – TO, PROCESSO Nº 0496/2023, dispensa nº 007/2023.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:17.901,00 (dezessete mil, nove centos e um reais), com a finalidade de Prestação de serviços de plotagem de toda a frota de veículos da secretaria de saúde e serviços de impressão digital para divulgação das ações da secretaria, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de saúde.
Art. 3 A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 25 dias de Maio de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº 496/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0007/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho Ratificar a Dispensa de Licitação nº 0007/2023, fundamentada no art.75, inc. II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021-de Licitações e Contratos Administrativos, e no Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 no qual dispõe sobre a Atualização dos valores estabelecidos na lei nº 14.133/2021. E conforme também o Decreto Municipal nº 754/2022, de 20 de Julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública deste município e dá outras providências visando a Prestação de serviços de plotagem de toda a frota de veículos da secretaria de saúde e serviços de impressão digital para divulgação das ações da secretaria, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de saúde a ser fornecido pela empresa: JCPS COMUNICAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº: 03.268.466/0001-60 sediada no endereço Avenida Castelo Branco, Setor Castelo Branco Nº 2512, Araguaína – TO.
O Preço está compatível com o praticado no mercado, com o Valor total de R$: 17.901,00 (dezessete mil, nove centos e um reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal