DECRETO Nº 864/2023 DE 18 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: empresa: MC DECOR LTDA, CNPJ Nº15.596.942/0001-51, PROCESSO Nº 645/2023, dispensa nº 0010/2023.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$: 4.000,00 (Quatro mil reais) com a finalidade de contratação de Prestação de serviços de ornamentação de camarim para o evento XII Itaporã Fest, incluindo forrações e encarpetamento, atendendo as necessidades do Gabinete do Prefeito.
Art. 3 A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias de maio de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO N º 03/2023
PREGÃO PRESENCIAL –Nº 03/2023
PROCESSO Nº524/2023
EDITAL Nº 03/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, Entidade de Direito Público inscrita no CNPJ. Nº 30.801.077/0001-21, situado na Rua Domingos Batista de Oliveira s/nº, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, aqui representada pela Gestora do Fundo Municipal de Educação Sr ª. MAGNA CAPONI GOMES, através da pregoeira nomeada pela Portaria n° 061/2023, de 06 de janeiro de 2023, e Decreto nº804 /2023 de 06 de janeiro de 2023 que nomeia Comissão Permanente de Licitação, torna público , torna público que realizará licitação, na modalidade de “PREGÃO PRESENCIAL ”, tipo “menor preço por item”, abertura dia 01/06/2023, as 09h00min, na sala de licitações, OBJETO: Aquisição de pneus para atender a frota de ônibus escolares do Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com edital e seu termo de referência anexo conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no em edital e no Termo de Referência , parte integrante do Edital. O edital pode ser retirado na sede do Fundo Municipal, e pelo site https://www.itapora.to.gov.br , outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min às 13h0min ou pelo e-mail: cpl@itapora.to.gov.br
Itaporã do Tocantins - TO, 15 de maio 2023.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO: Nº 04/2023
EDITAL: Nº 06/2023
PROCESSO Nº 507/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, Entidade de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº11.231.139/0001-62, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira s/nº, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, por intermédio de sua gestora Sr.ª ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA, e através da pregoeira, nomeada através da Portaria n° 061/2023, de 06 de janeiro de 2023, e Decreto nº804 /2023 de 06 de janeiro de 2023 que nomeia Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, na modalidade de “PREGÃO PRESENCIAL-SRP”, tipo “menor preço por item”, abertura dia 02/06/2023 as 09h00min, na sala de licitações, OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. quantidades e exigências estabelecidas no em edital e no Termo de Referência, parte integrante do Edital. O edital pode ser retirado na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins, e pelo site https://www.itapora.to.gov.br , outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min às 13h0min ou pelo e-mail: cpl@itapora.to.gov.br
Itaporã do Tocantins - TO, aos 18 de maio 2023.
PAULA APARECIDA DE JESUS
Pregoeira
PROCESSO Nº 645/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0010/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho Ratificar a Dispensa de Licitação nº 0010/2023, fundamentada no art.75, inc. II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, alterado pelo Decreto federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 no qual dispõe sobre a Atualização dos valores estabelecidos na lei nº 14.133/2021. E conforme também o Decreto Municipal nº 754/2022, de 20 de Julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para a realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública deste município e dá outras providências visando a contratação de Prestação de serviços de ornamentação de camarim para o evento XII Itaporã Fest, incluindo forrações e encarpetamento, atendendo as necessidades do Gabinete do Prefeito a serem prestados pela empresa: MC DECOR LTDA, inscrita no CNPJ nº: 15.596.942/0001-51, com endereço na Cidade de Colmeia- TO.
O Preço está compatível com o praticado no mercado, com o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins -TO, aos 18 dias do mês de maio de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Extrato do Contrato N° 072/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins.
CNPJ: 02.739.753/0001-49.
Contratado: LUIZ HENRIQUE CORACIR ALENCAR.
CPF: 098.360.431-28.
Objeto: Por força deste contrato o CONTRATADO se compromete a executar para a CONTRATANTE, os serviços de GARI, para atender a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, no período de 16/05/2023 a 29/12/2023.
Valor Total: R$ 9.944,00 (nove mil e novecentos e quarenta e quatro reais).
Valor Mensal: R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
Prazo: 16/05/2023 a 29/12/2023.
Fundamento Legal: Lei Municipal Nº 171/2022 de 16 de dezembro de 2022.
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa:
Unidade: Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Programa: Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública.
Classificação Orçamentária: 03.16.18.452.0012.2.042.
Elemento Despesa: 3.3.90.36.
Contrato Firmado Em: 16/05/2023.
Itaporã do Tocantins - TO, 16 de maio de 2023.
JOSE REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
Contratante