DECRETO Nº 838/2023 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
“ESTABELECE O CRITÉRIO DE RUPTURA TEMPORAL QUANTO AOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO INICIADOS ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTIGO 191 DA LEI 14.133/21”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a data limite de 01/04/23, para adoção das regras instituídas pela nova lei de licitações, 14.133/21;
CONSIDERANDO os termos do artigo 191 da nova lei de licitações que oportuniza ao ente público optar por uma ou outra modalidade legal até dia 31/03/2023;
CONSIDERANDO que existem processos de licitação que se iniciaram ou podem se iniciar dentro do mês véspera da transição;
CONSIDERANDO o dever legal e administrativo do ente público reger seus processos dentro dos princípios da previsibilidade, efetividade e razoabilidade e
CONSIDERANDO a publicação do Acórdão 507/23 do Tribunal de Contas da União, estabelecendo o critério temporal de transição para a nova lei de licitações:
DECRETO:
Art. 1º. Este Decreto disciplina a transição de vigência dos regimes de licitações para a nova lei de licitações, 14.133/21, definindo o critério temporal que autoriza o limite opcional de utilização das leis pretéritas nos processos e contratações de interesse do município.
Art. 2º. Fica autorizada a instrução dos processos licitatórios e contratações pelas leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, desde que conste expressamente a opção e a autorização da autoridade competente nos atos preparatórios, até a data de 31 de março de 2023, e seu competente edital seja publicado até a data limite de 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Fica vedada a mesclagem de instrução dentro mesmo processo, devendo o rito legal original ser observado durante todo o processo e execução do contrato, independente de ultrapassada a data limite de transição ou revogação da lei que orientou a licitação.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 829/2023 de 16 de março de 2023.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês Março de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº 522/2023
CONTRATO: 57/2023
CHAMADA PÚBLICA: 01/2023
ATA DE ABERTURA DE ENVELOPE DA 2ª CHAMADA PÚBLICA PNAE DO 1º SEMESTRE 2023
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins/TO
CNPJ: 30.801.077/0001-21.
OBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE (ABÓBORA);
CONTRATADA: BENEDITO CAETANO MOREIRA
CNPJ/CPF: 126.312.301-59
VALOR TOTAL R$: 498,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS)
PAGAMENTO: PARCELA ÚNICA
LEI Nº 11.947/2009
LEI Nº 8.666/93
ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS
CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0024.2032
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.552
FICHA: 0298
DATA DO CONTRATO: 24/03/2023
Ordenador de Despesa: Magna Caponi Gomes.
Itaporã do Tocantins -TO, 24 de março de 2023.
MAGNA CAPONI GOMES
Gestora do Fundo Municipal de Educação
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023
PROCESSO:339/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº. 30.801.077/0001-21, através da sua Pregoeira, realizou no dia 22/03/2023, às 09h00min licitação Pregão presencial Nº 01/2023, tipo MENOR PREÇO por Item, cujo objeto foi “Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, material de higiene e limpeza, copa e cozinha e materiais diversos, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Itaporã do Tocantins/TO. onde sagrou-se vencedoras as empresas: MARIA DE JESUS C. CARVALHO CNPJ: 09.632.991/0001-08, com o valor de: R$ 209.111,99 (duzentos e nove mil e cento e onze reais e noventa e nove centavos) E a empresa: IZABEL RIBEIRO DE SOUSA CNPJ: 29.903.560/0001-38 com o valor de: R$: 20.690,60(vinte mil e seiscentos e noventa reais e sessenta centavos)
A ATA DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO das empresas acima citada está à disposição dos interessados nos autos do referido processo licitatório na Sala da Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal, na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, Centro, em Itaporã do Tocantins – TO.
Itaporã do Tocantins - TO, 22 de março de 2023.
Paula Aparecida de Jesus
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS -TO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023
PROCESSO Nº 1278/2022
O MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, Pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: 02.739.753/001-49, torna pública adjudicação e homologação do resultado do PREGÃO PRESENCIAL - SRP- Nº 01/2023 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO. Onde sagrou-se vencedoras dos itens abaixo relacionados, pessoa jurídica/Física. ITEM - 01 A Sr.ª MARIA DE JESUS C. CARVALHO CNPJ: 09.632.991/0001-08, com o valor total de: R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais). ITEM - 02 O S.r LUIZ CUSTÓDIO PEREIRA CPF: 854.541.841-87, com o valor total: R$: 45.720,00(quarenta e cinco mil e setecentos e vinte reais). ITEM - 03 O S.r. JOSE ODAIR SILVA CPF: 912.780.401-10 com o valor total de R$: 45.600,00(quarenta e cinco mil e seiscentos reais).
Itaporã do Tocantins -TO 27 de março de 2023.
PUBLIQUE-SE
JOSÉ REZENDE SILVA
CPF: 451.409.521-49
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023
PROCESSO:334/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCATINS-TO Entidade de Direito Público interno inscrita no CNPJ. Nº14.764.030/0001-89, através da sua Pregoeira, realizou no dia 23/03/2023, às 09h00min licitação Pregão presencial Nº 02/2023, tipo MENOR PREÇO por Item, cujo objeto foi: Aquisição de material de papelaria para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social e seus departamentos dependentes.
Onde sagrou-se vencedoras as empresas: CLEONICE F. DE ANDRADE CASTRO CNPJ: 10.700.080/0001-41 com o valor total R$:30.556,72 (trinta mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos). E a empresa: CARLEANY C CARVALHO LTDA CNPJ: 48.851.005/0001-54 com o valor total R$:29.059,53(vinte e nove mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos).
A ATA DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO das empresas acima citada está à disposição dos interessados nos autos do referido processo licitatório na Sala da Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal, na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, Centro, em Itaporã do Tocantins – TO.
Itaporã do Tocantins - TO, 23 de março de 2023.
Paula Aparecida de Jesus
Pregoeira
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL -SRP-Nº 02/2023
PROCESSO Nº 245/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCATINS-TO, Entidade de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº11.231.139/0001-62, torna pública adjudicação e homologação do resultado do PREGÃO PRESENCIAL - SRP- Nº 02/2023 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, material de higiene e limpeza, copa e cozinha e materiais diversos, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins/TO. Onde sagrou-se vencedora a empresa: MARIA DE JESUS C. CARVALHO, inscrita no CNPJ: 09.632.991/0001-08, estabelecida na Rua da Matriz, Nº61, centro Itaporã do Tocantins -TO, importa-se a presente licitação na importância total de R$:169.021,32 (cento e sessenta e nove mil, vinte e um reais e trinta e dois centavos).
Itaporã do Tocantins -TO 27 de março de 2023.
PUBLIQUE-SE
ANDREIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretaria Municipal de Saúde