RESOLUÇÃO CMDCA N° 03 DE 10 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, e dá outras providencias.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº. 177/2023 de 09 de março de 2023 e nos termos da deliberação do Colegiado em sua Assembleia Ordinária realizada em 15 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, designando seus membros, sendo composta pelos seguintes membros:
I– Todos os Conselheiros do CMDCA;
Parágrafo único: A coordenação da Comissão da Conferencia será do Presidente do CMDCA.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:
- Propor e submeter ao Plenário do CMDCA, o documento orientador, o regimento interno e demais instrumentos normativos e legais para a realização da conferência;
- Decidir em primeira instância sobre as ocorrências da Conferência Municipal;
- Promover diligências necessárias à participação dos delegados saídos da Conferencia Municipal à Conferencia Estadual e viabilizar as condições do deslocamento até a Conferencia Estadual;
- Registrar e sistematizar as propostas de trabalho da Comissão submetendo ao Plenário do CMDCA;
- Exercer outras atividades
- Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da Conferência Municipal,
- Enviar o Relatório aprovado na Conferencia Municipal ao CEDCA – TO, no prazo estabelecido o documento base do Conselho
Art. 3º: A Conferencia Municipal poderá ser precedida por conferencias livres e pré-conferencias.
Art. 4º A quantidade de delegados a serem escolhidos na conferencia municipal serão definidos em ato posterior pelo CMDCA.
Art. 5º A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada nos dias 31, do mês março de 2023.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 2023.
Raimundo Nonato Rodrigues Pessoa
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO CONJUNTA ENTRE A GESTÃO MUNICIPAL E O CMDCA - DE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA RESOLUÇAO Nº 04 DE 10 MARÇO 2023
Convoca-se a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins-TO, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação de políticas voltadas à Infância e Adolescência no Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 31 de março e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Itaporã do Tocantins-TO.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação 2023.
Raimundo Nonato R.Pessoa
Presidente do CMDCA
José Rezende da Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO
AVISO DE LICITAÇÃO 03/2023
CARTA CONVITE –Nº 01/2023
PROCESSO Nº 219/2023
EDITAL Nº 03/2023
O MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº. 02.739.753/0001-49, torna público que realizará licitação, na modalidade de “Carta Convite”, tipo “menor preço, empreitada global”, abertura dia 20/03/2023, as 10h00min, na sala de licitações, visando Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução da obra de implantação de mata burros nas estradas vicinais do município de Itaporã do Tocantins/TO, de acordo com o Projeto Básico, Executivo e anexos que passam a fazer parte do presente edital, de acordo com edital e seu termo de referência, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no em edital e no Termo de Referência , parte integrante do Edital. O edital pode ser retirado na sede da Prefeitura, e pelo site https://www.itapora.to.gov.br, outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min ás 13h0min ou pelo e-mail: cpl@itapora.to.gov.br
Itaporã do Tocantins - TO, 10 de março de 2023.
LEANDRO JUSTINO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CPL
PORTARIA Nº. 138/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
NOMEIA COORDENADOR DE ESPORTE E JUVENTUDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a partir de 01 de Março de 2023 o servidor JOSÉ COELHO ALENCAR para exercer o cargo de “COORDENADOR DE ESPORTE DE ESPORTE E JUVENTUDE” símbolo AD-III, vinculado à Secretaria Municipal de juventude e Esporte do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Março de 2023.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins -TO, aos 13 dias do mês de Março de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 139/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
NOMEIA COORDENADOR DE ESPORTE E JUVENTUDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a partir de 01 de Março de 2023 o servidor EDMUR ALVES DA SILVA para exercer o cargo de “COORDENADOR DE ESPORTE E JUVENTUDE” símbolo CDAI-III, vinculado à Secretaria Municipal de juventude e Esporte do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Março de 2023.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins -TO, aos 13 dias do mês de Março de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 140/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“NOMEIA COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a partir de 01 de Março de 2023 o servidor WESLLEY ALVES DA SILVA, para exercer o cargo de “COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA” símbolo CDAI-III, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de março de 2023.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal, Itaporã do Tocantins -TO, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de março de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 141/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o servidor exerce atividade em locais insalubres, ou em risco de vida;
CONSIDERANDO o previsto no Art. 83 da Lei Municipal nº 001/2005, de 18 de janeiro de 2005
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor municipal WESLLEY ALVES DA SILVA Portaria nº 140/2023 adicional de insalubridade em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo que ocupa, de “Coordenador de Vigilância Sanitária”, a partir de 01 de Março de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Março de 2023.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, aos 13 dias do mês de Março de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº.142/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o servidor gratificado exerce, além da função de Psicóloga, atua como coordenadora do NASF Núcleo de apoio a saúde da Família.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a servidora PATRICIA LOPES DE SOUSA, contrato nº 025/2023 gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo que ocupa, a partir de 01 de Março de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Março de 2023.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de Março de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº.143/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023
DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de ter um responsável pela Coordenadoria Do NASF Núcleo de apoio a Saúde da Família;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a gestão e a experiência da servidora indicada;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora PATRÍCIA LOPES DE SOUSA, contrato nº 025/2023 para atuar, como COORDENADORA DO NASF NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Março de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Dê ciência à servidora.
Publique-se. Registre-se, inclusive na pasta da servidora.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins -TO, aos 13 dias do mês de Março de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 144/2023 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
NOMEIA ASSESSOR DE GABINETE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a partir de 01 de Março de 2023, o servidor “ELINALDO VIEIRA DIAS” para exercer o cargo de “ASSESSOR DE GABINETE” Símbolo AD-III, vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Março de 2023.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de Março de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal