FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO N° 047/2023
Ante o ERRO DE DIGITAÇÃO no Extrato do Contrato nº 047/2023, PUBLICADO NO ANO V – Edição 703/2023, PÁGINA 7, quarta-feira 01 de março de 2023, comunica aos interessados que:
Onde-se lê:
OBJETO: CPF: 075.573.971-00
Leia-se:
OBJETO: CPF: 883.543.421-15
Itaporã do Tocantins – TO, 02 de março de 2023.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
Contratante
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021
PROCESSO Nº: 202/2021
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA CONTÁBIL EM FINANÇAS PÚBLICAS PARA ATUAR NAS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, VISANDO ATENDER AS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 04/03/2023 E TÉRMINO EM 04/03/2024.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, Centro, Itaporã do Tocantins/TO, CEP 77.740-00, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 30.801.077/0001-21, neste ato representado por sua gestora a Srª. Magna Caponi Gomes, Secretária Municipal de Educação, inscrita no CPF nº 864.726.401-06.
CONTRATADO: LS CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n°: 13.071.077/0001-02, sediada no endereço RODOVIA BR 153 KM 430, s/n, QD. 7-A, LT1, POSTO JALAPÃO, CEP: 77665-000, na cidade de Barrolândia/TO, possuindo o telefone (63) 98467-1143/99975-7023 e o endereço eletrônico lsconsultoriaam@hotmail.com, representado pelo contador Sr. Raimundo Rocha Rolim Neto, CRC nº 001226/0-4, portador da cédula de identidade RG n° 193.090 SSP/TO e inscrito(a) no CPF/MF nº 538.972.181-00, domiciliado na Avenida Bernardo Sayão, Barrolândia/TO, CEP: 77685-000, e o sócio Sr. Eduardo Lopes da Silva, inscrito no CRC-000809/0-1.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 04/03/2023 e término em 04/03/2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.122.0037.2.109, elemento de despesa 3.3.90.35, fonte 1.500.1001, ficha 00269, Programa de Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação (MDE).
VALOR GLOBAL: R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais e mensais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e mais 1 (uma) parcela no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
AMPARO LEGAL: artigo 57, §1º, e artigo 65, inc. I, alínea “b”, da
Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.
Itaporã do Tocantins, 03 de março de 2023.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
Gestora do Fundo Municipal de Educação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 195/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023
Venho RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 03/2023, fundamentada no artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando a AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA A FROTA DE ÔNIBUS ESCOLARES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, a ser prestado pela pessoa jurídica EDUARDO AUTO PECAS LTDA, CNPJ Nº 07.876.474/0001-40, nome fantasia EDUARDO AUTO PECAS, Endereço Av. Guarai, quadra 60 lote 04, nº 202, centro, cep 77.725-000, telefone (63) 8421-9430, endereço eletrônico edmarautopecas@hotmail.com, município de Colméia, Estado do Tocantins.
O preço está compatível com o valor do mercado, com o VALOR TOTAL de R$ 50.310,00 (cinquenta mil e trezentos e dez reais).
Determino que proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 823/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA Lei n° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: empresa EDUARDO AUTO PECAS LTDA, CNPJ Nº 07.876.474/0001-40, PROCESSO Nº 195/2023, dispensa nº 03/2023.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$: 50.310,00 (cinquenta mil e trezentos e dez reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA A FROTA DE ÔNIBUS ESCOLARES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO.
Art. 3º A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 dias de março de 2023.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal