Diário Oficial

Edição Nº

724

PROCESSO Nº 233/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N◦ 01/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Venho RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação Nº 01/2023, fundamentada no inciso V do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ANALISE E APRESENTAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PETIÇÕES, DEFESAS E RECURSOS, ASSESSORIA TÉCNICA-JURIDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRAMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, INGRESSOS DE AÇÕES E DEFESA NO ÂMBITO JUDICIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORA DO TOCANTINS.

a ser fornecido pelo Escritório: DIOGO PRADOS ADVOGADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CPF/CNPJ Nº 41.263.836/0001-66.

O preço está compatível com o praticado no mercado, e proposta com valor R$: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que será divido em doze parcelas de R$: 4.000,00 (quatro mil reais).

Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2023.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal

     PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

EXTRATO DO CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÂO 01/2023

PROCESSO Nº: 233/2023

CONTRATO Nº: 031/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO

CNPJ: 02.739.753.0001/49

CONTRATADO: DIOGO PRADOS ADVOGADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA.

CNPJ n°. 41.263.836/0001-66

OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ANÁLISES E APRESENTAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PETIÇÕES, DEFESAS E RECURSOS, ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRAMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, INGRESSOS DE AÇÕES E DEFESA NO ÂMBITO JUDICIAL, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.

VALOR GLOBAL: R$: 48.000,00(quarenta e oito mil reais), o que será divido 12 (doze) parcelas de R$: 4.000,00(quatro mil reais)

PRAZO/VIGÊNCIA: 06/02/2023 a 05/02/2024

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Sr. Ordenador de Despesas.

MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM. DO FMAS

DOTAÇÃO: 03.03.04.122.0002.2.003

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35

FONTE:1500

FICHA: 506

ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ REZENDE SILVA

DATA DO CONTRATO: 06/02/2023

Itaporã do Tocantins -TO, 09 de fevereiro de 2023.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 103/2023 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

NOMEIA DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a partir de 02 de Janeiro de 2023, a servidora KEILA BARBOSA CIRQUEIRA para exercer o cargo de “DIRETOR DE ARRECADAÇÃO” Símbolo– DAS-III, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de Janeiro de 2023, revogando as disposições à contrário.

Publique-se e

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de Fevereiro de 2023.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 104/2023 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Nomeia Agente de Desenvolvimento Municipal e dá outras providencias”

O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO está prevista na Lei Geral das MPEs - LC n° 123/2006 no seu Art. 85-A: "caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta LC, observadas as especificidades locais.".

CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 018/2010 de 10 de maio de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º Designa a servidora KEILA BARBOSA CIRQUEIRA para exercer o cargo de “AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL” cargo acumulativo.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins -TO, aos 09 dias do mês de Fevereiro de 2023.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal

ESTADO DO TOCANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL 010/2022

Processo Seletivo Simplificado para eleição de Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Itaporã do Tocantins – TO;

PUBLICAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DOS CANDIDATOS CONSIDERADOS APTOS NA 1ª FASE PARA CONCORRER A ELEIÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR:

Comissão Eleitoral

Íres Souza Macêdo

Maria da Conceição Pereira dos Santos Fernandes 

Maria Marlúcia da Silva Rabelo