DECRETO Nº 794/2022 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“REGULAMENTA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art.1º - Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Educação Ambiental de Itaporã do Tocantins – TO.
Art.2º O Programa Municipal de Educação Ambiental, criado pelo Decreto Municipal 622/2021, será executado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, por meio da Comissão Diretiva, presidida pelo(a) secretário(a) municipal de Meio Ambiente e Turismo, a ser constituída por 3 membros, designados por ato interno, com necessária participação de integrantes do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º. A Comissão de que trata o artigo 2º deverá ser criada ou revisada até o último de dia de janeiro de cada ano, para garantia dos trabalhos durante o ano em exercício.
Art. 4º. O Programa deverá ser apresentado na comunidade escolar da rede municipal de ensino até o final do primeiro bimestre de cada ano, e na sociedade civil de forma permanente, por meio de divulgação nos meios de comunicação social e redes sociais de que dispuser o município, pelos servidores responsáveis pelas divulgações oficiais do poder Público.
Art. 5º. A apresentação de que trata o artigo 4º deverá ser feita pela comissão diretiva, fazendo apontamentos dos objetivos gerais e específicos do Programa, indicando os pontos e ações de efetiva participação da comunidade escolar no desempenho das ações, bem como, apontar as ações e resultados já alcançados nos anos anteriores.
Art. 6º. Sem prejuízo de outros trabalhos permanentes, o programa executará as seguintes ações:
a) “Áreas Mais Verdes” por meio de realização de palestras nas escolas municipais e estadual, com datas previamente agendadas com antecedência de 30 dias junto à direção escolar, com a pauta na forma do Decreto que instituiu o Programa Ambiental.
b) “Caminhada Ecológica”, na forma do decreto instituidor do Programa, consistente de um passeio ecológico para reforço da consciência ecológica, com a participação da comunidade escolar e sociedade civil, com data previamente agendada com antecedência de 30 dias, e ampla divulgação nos meios de comunicação social de que dispõe o município.
c) “A Importância da Educação Ambiental Para a Garantia da Melhoria da Qualidade de Vida”, a ser desenvolvido e executado junto à comunidade escolar e sociedade civil, por meio de aplicação na forma do Decreto criador do Programa, com datas previamente agendas com antecedência de 30 dias, oportunizando a participação direta e efetiva da sociedade civil.
Art. 7º. Durante o ano de exercício do Programa, a Comissão Diretiva, por meio do secretário relator indicada, deverá relatar as ações desempenhadas, registrando em livro próprio a ser adotado para registro geral, sob guarda da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 29 dias de dezembro de 2022.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
AS INSCRIÇÕES - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENSINO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO.
RELAÇÃO DE CANDIDATOS
INSCRIÇÃO CANDIDATA:
01
GERCILENE RODRIGUES DE SOUSA
ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO
PREÇOS DO PROCESSO Nº 1161/2022
PREGÃO PRESENCIAL-SRP- N◦ 03/2022
Ante o ERRO DE DIGITAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO do Processo nº 1161/2022, PREGÃO PRESENCIAL-SRP- nº 03/2022, Ata de Registro de Preços 02/2022, publicado no doem – Edição nº 693/2022, ano V, pág. 2/3 de 26 de dezembro de 2022, comunica aos interessados que:
Onde se lê:
CONTRATO Nº 177/2022
Leia – se:
CONTRATO Nº 47/2022
Onde se lê:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA DO TOCANTINS-TO.
CNPJ-02.739.753.0001-49.
Leia-se
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ-14.764.030/0001-89.
Para maiores informações encontram-se à disposição, através do telefone: (063) 3458-1300 e/ou no endereço: Rua três poderes s/n, nesta cidade de Itaporã do Tocantins e pelo e-mail assistência.social@itapora.to.gov.br
Itaporã do Tocantins - TO, 29 de dezembro de 2022.
VERALÚCIA NERES GUEDES E SILVA
Secretária municipal de Assistência Social e Emprego
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 1161/2022
CONTRATO Nº: 087/2022
PREGÃO PRESENCIAL SRP - Nº: 03/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 02/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS -TO
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADA: ENOK DOS SANTOS ABREU 97400688120
RAZÃO SOCIAL: (CAVALCANTE ABREU)
CNPJ: 29.272.541/0001-50
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LANCHES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E SUAS DEPENDÊNCIAS.
VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
PRAZO: PARCELADO.
FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO N°: 07/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03/2022
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA /ELEMENTO DE DESPESA:
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO
SETOR:
- AÇOES DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
- Dotação Orçamentaria: 05.17.10.301.0027.2.083
- Elemento de despesa: 3.3.90.30
- Fonte: 1.500.1002 E 1.600.0000
- Ficha: 00182
DATA DO CONTRATO: 07/12/2022
Ordenador de Despesa: Andréia de Sousa Lima Costa
Itaporã do Tocantins -TO, 07 de dezembro de 2022.
ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretaria Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO N°: 1216/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FREF N°: 04/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N°: 12/2022
PREGÃO ELETRÔNICO N°: 05/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ Nº: 30.801.077/0001-21
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
CONTRATADA: CML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ Nº: 17.222.418/0001-46
VALOR TOTAL: R$ 422.610,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E DEZ REAIS)
PAGAMENTO: PARCELADO
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000.
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
DECRETO MUNICIPAL 517, DE 07 DE JUNHO DE 2020.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0019.2.029
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.553.0000
FICHA: 00282
PROGRAMA: Manutenção do Transporte Escolar
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.188.0037.2.109
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1001
FICHA: 00268
PROGRAMA: Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
DATA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 29/12/2022
ORDENADOR DE DESPESA: Magna Caponi Gomes
Itaporã do Tocantins, Tocantins, 29 de dezembro de 2022.
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MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
Gestora do Fundo Municipal de Educação
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO N°: 1216/2022
CONTRATO Nº: 98/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N°: 12/2022
PREGÃO ELETRÔNICO N°: 05/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FREF N°: 04/2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ Nº: 30.801.077/0001-21
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO.
CONTRATADA: CML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ Nº: 17.222.418/0001-46
VALOR TOTAL: R$ 35.030,08 (TRINTA E CINCO MIL E TRINTA REAIS E OITO CENTAVOS).
PAGAMENTO: PARCELA ÚNICA.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0019.2.029
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.553.0000
FICHA: 00282
PROGRAMA: Manutenção do Transporte Escolar
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.188.0037.2.109
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1001
FICHA: 00268
PROGRAMA: Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
DATA DO CONTRATO: 29/12/2022
ORDENADOR DE DESPESA: Magna Caponi Gomes
Itaporã do Tocantins, Tocantins, 29 de dezembro de 2022.
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MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
Gestora do Fundo Municipal de Educação