RESOLUÇÃO Nº 51/2022 -CMAS DE 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a prestação de conta trimestral dos recursos utilizados do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, em 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 06 de julho de 2022, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;
CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Municipal do SUAS 061/2014;
CONSIDERANDO os anexos da prestação de conta;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de conta trimestral dos Recursos Federais, Estaduais e Próprios de 2022, compreendido: de 28 de abril de 2022 a 06 de julho de 2022.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Placar da Prefeitura, dia 07 de julho de 2022.
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Veronica de Sousa Ribeiro
Presidente do CMAS