DECRETO Nº 750/2022 DE 26 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei 8.666/93.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: SUPERMERCADO JJ LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 20.634.628/0001-56, PROCESSO Nº 797/2022, dispensa nº 27/2022, fundamentada no ART. 23º e 24ºINC. II DA LEI 8.666/93.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$: 10.701,38 (dez mil setecentos e um reais e trinta e oito centavos), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, DE HIGIENE E LIMPEZA, DE COPA COZINHA E MATERIAIS DIVERSOS. Para atender ao - FMAS Fundo Municipal de Assistência social de Itaporã do Tocantins e dar-se-á nos termos do disposto no art. 23, e no art. 24, inc. II, da Lei nº. 8.666/93.
Art. 3º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 dias de junho de 2022.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PROCESSO N◦ 797/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 27/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2022, fundamentada no ART. 23º e 24ºINC. II DA LEI 8.666/93, visando à Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, de higiene e limpeza, de copa cozinha e materiais diversos. Para atender ao - FMAS Fundo Municipal de Assistência social de Itaporã do Tocantins e seus departamentos dependentes.
A SER FORNECIDO PELA EMPRESA SUPERMERCADO JJ LTDA ME - inscrita no CNPJ Nº 20.634.628/0001-56, sediada na Rua Floriano Peixoto N° 174 Centro, nesta cidade de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$:10.701,38 (dez mil setecentos e um reais e trinta e oito centavos).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 de junho 2022.
VERALÚCIA NERES GUEDES E SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social e Emprego
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº : 485/2021
CONTRATO Nº : 71/2022
PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº : 16/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº : 03 /2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: AUTO POSTO GUERRA EIRELI
CNPJ: 30.206.280/0001-50
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO.
VALOR TOTAL: R$: 120.000,10 (cento e vinte mil reais e dez centavos).
PRAZO: IMEDIATO.
FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2021
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.122.0037.2.113
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1002
SETOR: PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.301.0027.2.083
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1002 e 1.600.0000
SETOR: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.304.0028.2.105
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.600.0000
SETOR: PRONTO ATENDIMENTO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.302.0026.2.021
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1002 e 1.600.0000
DATA DO CONTRATO: 28/06/2022
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Itaporã do Tocantins -TO, 28 de junho de 2022.
ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do Fundo Municipal de Saúde