Diário Oficial

Edição Nº

608

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO AO CONTRATO Nº 069/2021

 Processo nº 867/2021.

OBJETO: Aditivo de prorrogação do CONTRATO ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2021, ADVINDO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, que tem objeto a aquisição de medicamentos e materiais hospilatares, para atendimento das necessidades da Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins – TO, com início em 23.06.2022 e término em 23.09.2022, tendo o mesmo em prorrogar o prazo do contrato, sem entretanto, alterar os preços.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 15, Centro, Itaporã do Tocantins/TO, CEP 77.740-00, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 11.231.139/0001-62, neste ato representado por sua gestora a Srª. Andréia de Sousa Lima Costa, Secretária Municipal de Saúde, inscrita no CPF nº 892.422.541-34.

CONTRATADO: CONTRATADO: PROFARM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 00.545.222/000-90, com sede localizada na Quadra 404 Sul, Av. LO nº 11, Lote 05, Bairro Plano Diretor Sul, Municipio de Palmas – TO, CEP 770216-40, neste ato representado por seu procurador o Sr. Paulo Roger Pereira da Silva, portador do RG nº 801.638 SSP/TO e do CPF nº 002.270.611-95, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Perimetral, Qd. 28, Lote 16, Aureny II, CEP nº 77000-000, em Palmas – TO.

Período: 23/06/2022 à 23/09/2022.

ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

Setor: Programa De Saúde Da Família – Unidade Básica De Saúde

Dotação Orçamentária: 05.17.10.301.0027.2.083

Elemento De Despesa: 3.3.90.30

Fonte: 1.500.1002 e 1.600.0000

Ficha: 000182

Setor: Aquisição De Medicamento Para UBS

Dotação Orçamentária: 05.17.10.301.0040.2.080

Dotação Orçamentária: 05.17.10.301.0040.2.080

Elemento De Despesa: 3.3.90.32

Elemento De Despesa: 3.3.90.30

Fonte: 1.500.1002 e 1.600.0000

Ficha: 000190

Setor: Vigilância Sanitária

Dotação Orçamentária: 05.17.10.304.0028.2.105

Elemento De Despesa: 3.3.90.30

Fonte: 1.600.0000

Ficha: 000220

Setor: Pronto Atendimento

Dotação Orçamentária: 05.17.10.302.0026.2.021

Elemento De Despesa: 3.3.90.30

Fonte: 1.500.1002 e 1.600.0000

Ficha: 000212

Setor: Aquisição De Medicamento Para Pronto Atendimento

Dotação Orçamentária: 05.17.10.302.0026.2.010

Elemento De Despesa: 3.3.90.30

Fonte: 1.500.1002

Ficha: 000208

Setor: Centro De Atendimento Ao Covid-19

Dotação Orçamentária: 05.17.10.122.0037.2.135

Elemento De Despesa: 3.3.90.30

Fonte: 1.500.1002 e 1.601.0000

Ficha: 000175

Valor: O valor global do presente contrato foi de R$ 650.445,70 (seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais, setenta centavos), e este tem prazo de 9 (nove) meses, ou seja, finda-se agora dia 23/06/2022. Desta forma o Fundo Municipal de Saúde consumiu, do contrato, o valor de R$ 388.563,30 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais, trinta centavos), restando ainda um valor de R$ 261.882,40 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais, quarenta centavos), tendo o mesmo em prorrogar o prazo do contrato, sem entretanto, alterar os preços, durante  o período de 23/06/2022 à 23/09/2022.

Data decreto Aditivo: 23/06/2022.

Amparo Legal: artigo 57, § 2º da Lei nº 8666/93 e cláusula sétima do contrato originário.

 Itaporã do Tocantins, 23 de junho de 2022.

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ANDREIA DE SOUSA LIMA COSTA

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

DECRETO Nº 748/2022 DE 23 DE JUNHO DE 2022.

DETERMINA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO parecer da procuradoria do Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins - TO.

CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

CONSIDERANDO os entendimentos expostos em parecer constante do processo que visa a prorrogação do contrato;

CONSIDERANDO os entendimentos dos Tribunais de Contas Estaduais e da União sobre o assunto;

CONSIDERANDO que existe interesse em prorrogar sua execução, prorroga-se o prazo do contrato com fundamentação legal artigo 57, § 2º da Lei nº 8666/93 e cláusula sétima do contrato originário;

CONSIDERANDO conforme já anteriormente feito no contrato em vigência;

CONSIDERANDO que há equivalência do preço, do objeto pactuado e ausência de prejuízos ao contratado, bem como atende ao interesse da Administração;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a prorrogação, mediante aditivo, junto à mesma empresa, do contrato nº 069/2021, referente à aquisição de medicamentos e materiais hospilatares, para atendimento das necessidades da Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins – TO, a ser fornecido pelo EMPRESA: PROFARM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº CNPJ nº 00.545.222/000-90, renovação pelo período com início em 23.06.2022 e término em 23.09.2022.

Art. 2º. As demais disposições do contrato permanecerão inalteradas.

Art.3º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Fundo Municipal de Saúde.

Art.4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 23 dias de junho de 2022.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal