Diário Oficial

Edição Nº

606

DECRETO Nº 747/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.

DECLARA VAGO O CARGO DO SERVIDOR APOSENTADO QUE ESPECIFICA, DETERMINA BAIXA NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO ser o Município de Itaporã optante pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disciplinado pelas leis 8.213/91;

CONSIDERANDO as normativas IN/INSS/PRES 77 e nota técnica 03/2013 do Ministério da Previdência Social;

CONSIDERANDO que a servidora fora aposentada em razão de ter cumprindo seu tempo de contribuição ao regime previdenciário;

CONSIDERANDO ser a aposentadoria uma das formas de fato gerador da vacância de cargo público, ou seja, a aposentadoria encerra o vínculo administrativo-funcional existente entre a municipalidade e seu servidor estatutário, conforme previsto no artigo 51, inciso V, da lei Complementar municipal 001/2015.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA declarada a partir de 01 de Junho de 2022 a VACÂNCIA do cargo constante, em razão de concessão de aposentadoria emitido pelo INSS NIT/NB 195.985.010-2 o servidor “JOSÉ SILVA NETO”, matricula 31, cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Junho de 2022.

PARÁGRAFO ÚNICO: Deverá o Departamento de Recursos Humanos excluir da folha de pagamento a referido servidor, a partir da data de 01/06/2022, publicando deste ato, anexando cópia do mesmo em pasta do servidor.

 Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de Junho de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº.099/ DE 21 DE JUNHO DE 2022

EXONERA SERVIDOR COMISSIONADO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerado do cargo comissionado a partir 01 de Maio de 2022, Cargo de “DIRETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA” SÍMBOLO DAS-V, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Itaporã do Tocantins, em caráter comissionado nomeado através da Portaria Municipal de nº 156/2021 de 04 de março de 2021 neste município de Itaporã do Tocantins, o Sr. “RICARDO JOSÉ DE MOURA LIMA”.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Maio de 2022.

Publique-se e

Cumpra-se

 Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins -TO, aos 21 dias do mês de junho de 2022. 

 JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO: 613/2021

CONTRATO: 069/2022

LICITAÇÃO: 13/2021

PREGÃO: 13/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 01/2021

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO

CNPJ: 30.801.077/0001-21.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

CONTRATADA: J L DE OLIVEIRA

CNPJ: 00.978.772/0001-00

VALOR TOTAL: R$ 51.040,00 (cinquenta e um mil e quarenta reais)

PRAZO: PARCELA ÚNICA

SETOR: ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0019.2.029

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

FONTE: 1.553.0000

FICHA: 00282

PROGRAMA: Manutenção do Transporte Escolar

SETOR: CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0019.2.029

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

FONTE: 1.553.0000

FICHA: 00282

PROGRAMA: Manutenção do Transporte Escolar

DATA DO CONTRATO: 20/06/2022

Ordenador de Despesa: Magna Caponi Gomes

Itaporã do Tocantins/TO, aos 21 de junho de 2022.

MAGNA CAPONI GOMES

Gestora do Fundo Municipal de Educação