DECRETO Nº 737/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei 8.666/93.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: PITTY EMPRENDIMENTOS E CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.088.328/0001-28, com endereço na Rua Araguacema, s/n, centro, Dois Irmãos do Tocantins - TO, PROCESSO Nº 482/2022, dispensa nº 19/2022, fundamentada no ART. 23º e 24ºINC. II DA LEI 8.666/93.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$: 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DA ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS E CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE para atender as necessidades da Prefeitura de Itaporã do Tocantins e dar-se-á nos termos do disposto no art. 23, e no art. 24, inc. II, da Lei nº. 8.666/93.
Art. 3º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 09 dias de junho de 2022.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº 482/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 019/2022, fundamentada no artigo 24, II da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, visando a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DA ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS E CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE, VISANDO ATENDER AS FINALIDADES PRECÍPUAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, a ser prestado pela empresa PITTY EMPREENDIMENTOS E CONFECCOES LTDA, Nome Fantasia PITTY EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 11.088.328/0001-28, sediada na RUA ARAGUACEMA, s/n, CENTRO, telefone (63) 8404-8756, CEP 77.685-000, município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins.
O preço está compatível com o valor do mercado, com o VALOR TOTAL R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Determino que proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2022.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
ATO AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2022
O MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº. 02.739.753/0001-49, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, na modalidade Tomada de Preços, tipo MENOR PREÇO, regime de execução Empreitada Global, objetivando Contratação de empresa Especializada em Serviços de Engenharia para a execução da Obra de Implantação de Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Tipo TSD, incluindo drenagem superficial e Construção de Calçadas e Meio Fios, com abertura das propostas previstas para o dia: 24/06/2022, às 09h00min, na sala de Reuniões da Comissão de Licitação, na Prefeitura Municipal, na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, Centro, em Itaporã do Tocantins – TO. O Edital poderá ser adquirido no portal da prefeitura www.itapora.to.gov.br, endereço acima e através do e-mail: prefeitura@itapora.to.gov.br. Informações através do fone: (63) 3458-1100.
Itaporã do Tocantins - TO, 08 de junho de 2022.
Leandro Justino dos Santos
Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO: 237/2021
CONTRATO: 064/2022
LICITAÇÃO: 21/2021
PREGÃO: 21/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 02/2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
CNPJ: 30.801.077/0001-21.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, MATERIAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: MARIA DE JESUS CIPRIANO CARVALHO
CNPJ: 09.632.991/0001-08
VALOR TOTAL: 10.643,56 (dez mil e seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos)
PAGAMENTO: PARCELA ÚNICA
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0019.2.027
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1001
FICHA: 00278
RECURSO: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (MDE)
SETOR: ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0019.2.030
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.540.000
FICHA: 00290
RECURSO: DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAIS (FUNDEB 30%
SETOR: CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0019.2.030
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.540.000
FICHA: 00290
RECURSO: DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAIS (FUNDEB 30%
DATA DO CONTRATO: 09/06/2022
ORDENADOR DA DESPESA: MAGNA CAPONI GOMES
Itaporã do Tocantins/TO, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2022.
MAGNA CAPONI GOMES
Gestora do Fundo Municipal de Educação