DECRETO Nº 735/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei 8.666/93.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: FMS ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ Nº 26.633.453/0001-49, PROCESSO Nº 607/2022, dispensa nº 13/2022, fundamentada na alínea "a", do inciso I do ART. 23º e 24ºINC. I DA LEI 8.666/93.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$: 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA-ART DE ENTRADA PROVISORA DE ENERGIA DE BAIXA TENSÃO TRIFASICA, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA DA REFORMA DO PRONTO ATENDIMENTO, ATENDENDO AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins e dar-se-á nos termos do disposto na alínea "a", do inciso I do ART. 23º e 24ºINC. I DA LEI 8.666/93.
Art. 3º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Gabinete do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 31 dias de maio de 2022.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
PROCESSO N◦. 607/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 13/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2022, fundamentada no alínea “a” do inciso I do ART. 23º e 24º INC. I DA LEI 8.666/93, visando à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA-ART DE ENTRADA PROVISORA DE ENERGIA DE BAIXA TENSÃO TRIFASICA, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA DA REFORMA DO PRONTO ATENDIMENTO, ATENDENDO AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO, a ser fornecido pela empresa: FMS ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ Nº 26.633.453/0001-49, sediada na Praça da Bandeira Nº 226, na cidade de Natividade do Tocantins - TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: R$: 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de maio 2022.
ANDREIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretaria Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº : 607/2022
CONTRATO Nº : 068/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº : 13 /2022
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: FMS ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 26.633.453/0001-49
OBJETO: O presente Termo de Referência tem como objetivo a Contratação de Empresa pra prestação de serviços especializados de Engenharia Civil para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de entrada provisora de energia de baixa tensão trifásica, fiscalização e acompanhamento da obra da reforma do pronto atendimento OQUERLINA TORRES SANTOS conforme convenio nº 30551.000094/2021 no município de Itaporã do Tocantins, por meio de inexigibilidade de licitação de acordo com o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, inciso-I, alterado pelo DECRETO Nº 9.412/20,18.
VALOR TOTAL: R$: 10.800,00 (dez mil e oitossentos reais).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: imediato
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
SETOR: MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.302.0026.2.021
ELEMENTO: 3.3.90.39
FONTE: 1.500.1002 e 1.600.0000
FICHA: 000214
DATA DO CONTRATO: 31/05/2022
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Itaporã do Tocantins -TO, 31 de maio de 2022.
ANDRÉIA DE SOUSA LIMA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO DO PROCESSO DE
INEXIGIBILIDADE Nº 722/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N◦ 009/2022
Ante o ERRO DE DIGITAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO, do Processo de Inexigibilidade nº 722/2022, Inexigibilidade nº 09/2022, publicado no doem – Edição nº 594/2022, ano V, pág. 2/4 de 27 de maio de 2022, comunica aos interessados que:
Onde se lê:
Extrato do contrato
Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins- TO.
Processo nº 722/2022
Contrato n° /2022
Inexigibilidade de licitação nº 009/2022.
Leia – se:
Extrato do Contrato
Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins -TO
Processo nº 722/2022
Contrato n° 111/2022
Inexigibilidade de Licitação nº 009/2022.
Para maiores informações encontram-se à disposição, através do telefone: (63) 3458-1100 e/ou no endereço: Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, nesta cidade de Itaporã do Tocantins e pelo e-mail prefeitura@itapora.to.gov.br .
Itaporã do Tocantins - TO, 27 de maio de 2022.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal