Diário Oficial

Edição Nº

580

DECRETO Nº 710/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022.
DECRETA A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, com respaldo nas disposições contidas no artigo 25,III, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e: 

CONSIDERANDO que o Município de Itaporã do Tocantins necessita contratar, show artístico para evento alusivo a festividade de Tradição e cultural XI Itaporã Fest;

CONSIDERANDO que o Art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico e da controladoria constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração;

CONSIDERANDO as justificativas da Comissão Permanente de Licitação quanto ao preço da contratação do show e das demais condições;

CONSIDERANDO que a publicação tempestiva do presente Decreto foi prejudicada por fatores administrativos de força maior, e considerando não haver prejuízo material em publicação futura, bem como, que a modulação dos efeitos administrativos se opera frente a correção futura do Ato em cumprimento ao Princípio da Legalidade.

RESOLVE:

Art. 1º - DECRETAR a inexigibilidade de processo licitatório para contratação da empresa: J.L DE CASTRO, inscrita no CNPJ n°. 13.262.247/0001-28, localizada na rua R7, nº 448, bairro Nazare, Balsas MA, neste ato representado pelo Sr. JARDENIA LOPES E CASTRO, Inscrita no CPF nº 033.798.563-47, portadora do RG nº 035081722008-3 SSP/MA, que é detentora da representação jurídica do artista PEDRO VALOURA; que irar se apresentar no dia 27 de maio de 2022 em espaço público na Praça 08 de outubro.

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de VALOR TOTAL R$: 73.00,00 (setenta e três mil reais) assim sendo Artista Pedro Valoura, e dar-se-á nos termos do Art. 25 caput, III da Lei 8.666/93, conforme contrato público de apresentação artística a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se à Secretaria de Finanças.

Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins –TO, Itaporã do Tocantins – TO, 06 dias do mês de maio de 2022.

 Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal