Diário Oficial

Edição Nº

1347

PORTARIA Nº.697/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO IEGM E PROPOSIÇÃO DE AÇÕES DE MELHORIA NOS INDICADORES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS.

A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a importância do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins- TCE - TO, como instrumento de avaliação da qualidade das políticas públicas municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o monitoramento, a articulação intersetorial e a proposição de medidas visando à melhoria contínua dos indicadores que compõem o IEGM;

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública com a transparência, a efetividade da gestão e a boa governança;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do IEGM, com a finalidade de monitorar os indicadores, analisar os resultados e propor ações corretivas e de aprimoramento da gestão pública municipal, nos termos das diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I. Adriana Pereira Milhomem – Secretária Municipal de Meio Ambiente.

II. Celso Mendes Jacinto - Chefe de Governo.

III. Newton Gomes Ferreira – Secretário Municipal de Administração.

IV. Lucas Morais Capone Eduardo - Assessor de Gabinete.

V. Paula Aparecida de Jesus – Chefe de Controle Interno.

VI. Dario Sousa Abadia – Contador.

VII. Evelânia Alencar de Sousa – Supervisora de Ensino.

VIII. Aurelio de Sousa Lima – Secretário Municipal de Saúde.

IX. Rosimar Luiz Caponi Lino – Secretária Municipal de Finanças.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão poderá designar outros membros conforme a necessidade.

Art. 3º - Compete à Comissão:

I Analisar os dados e resultados do IEGM divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

II - Identificar os pontos críticos e as fragilidades nos indicadores;

III - Propor medidas de correção e aperfeiçoamento dos processos administrativos e das políticas públicas;

IV - Estabelecer plano de ação com metas e prazos;

V - Articular com os setores da Administração Municipal responsáveis por cada dimensão do IEGM (Educação, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Governança em Tecnologia da Informação, Cidades Protegidas, Saúde e Planejamento);

VI - Acompanhar e avaliar a execução das ações implementadas.

Art. 4º - A Comissão poderá requisitar informações e documentos dos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como promover reuniões, visitas técnicas e treinamentos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 6º - Cumpra-se, obedecendo as formalidades legais.

Publique-se e

Cumpra-se

Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de Julho de 2026.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins