DECRETO Nº.1207/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: MARCICLEA VIEIRA DA SILVA (AMA GRÁFICA & EDITORA LTDA), inscrito no CNPJ: 12.431.048/0001-33, endereço: AV TEOTONIO ALVES DA SILVA, QUADRA 10 LOTE 04, S/N, NOVA VENEZA-GO, PROCESSO Nº.0197/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0851/2026
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$ 25.870,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais)., com a finalidade de visando à AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO TIPO IMPRESSO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de junho de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 0923/2026
CONTRATO Nº: 0068/2026
ADESÃO Nº: 0001/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO(A): PROFARM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 35.457.127/0001-19
OBJETO: Fornecimento parcelado de medicamentos para a farmácia básica e hospitalar, insumos, materiais odontológicos/laboratorial e correlatos, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins-TO.
VALOR TOTAL: R$ 947.026,40 (novecentos e quarenta e sete mil e vinte e seis reais e quarenta centavos) brutos.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10/06/2026 à 09/06/2027.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.303.0026.2.196 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE: 1.500.1002.00000 | 1.600.0000.00000 FICHA: 000351 APLICAÇÃO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS P. A. |
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ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.303.0040.2.197 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE: 1.500.1002.00000 | 1.600.0000.00000 e 1.621.0000.00000 FICHA: 000352 e 000353 APLICAÇÃO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS PARA UBS |
DATA DO CONTRATO: 10/06/2026
Itaporã do Tocantins -TO, 11 de junho de 2026.
AURÉLYO DE SOUSA LIMA
Secretário Municipal de Saúde
Gestor do Fundo Municipal de Saúde