DECRETO Nº.1201/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para as empresas: MARCICLEA VIEIRA DA SILVA (AMA GRÁFICA & EDITORA LTDA), inscrito no CNPJ: 12.431.048/0001-33, endereço: AV. Teotônio Alves Da Silva, Quadra 10, Lote 04, S/N, Nova Veneza – GO, PROCESSO Nº.850/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.0014/2026.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$ 50.782,00 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois reais), com a finalidade de visando à AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO TIPO IMPRESSO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de maio de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 1797/2025
CONTRATO Nº: 0067/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 0001/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: CONSTRUTORA CRISTAL LTDA
CNPJ: 05.247.582/0001-29
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, VISANDO À REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEBASTIANA SOUSA LIMA, ATENDENDO AS NECESSIDADES JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO CONFORME PROJETOS BÁSICOS.
VALOR TOTAL: R$ 239.500,00 (duzentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 28/05/2026 à 27/05/2027.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.301.0027.1.047
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51
FONTE: 1.500.0000.00000 / 1.500.1002.00000
FICHA: 00291
APLICAÇÃO PROGRAMADA: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
DATA DO CONTRATO: 28/05/2026
ORDENADOR RESPONSÁVEL: AURÉLYO DE SOUSA LIMA
Itaporã do Tocantins -TO, 29 de maio de 2026.
AURÉLYO DE SOUSA LIMA
Secretário Municipal de Saúde