PORTARIA Nº.578/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora NR-15 aprovada pela Portaria n° 3214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, referente a atividades insalubres, ligadas diretamente ao ambiente físico e ao limite de tolerância, intensidade/concentração da exposição, natureza e tempo de exposição ao agente de risco, que justificam o adicional de insalubridade a servidor que exerça sua função laboral em ambiente com a presença de agentes insalubres de forma habitual e permanente;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que estabelece as atividades ou operações perigosas e procedimentos para pagamento de adicional de periculosidade;
CONSIDERANDO laudo elaborado pelo Município onde o mesmo constatou os locais e ambientes insalubres e/ou perigosos;
CONSIDERANDO, por fim, a Lei municipal Nº205/2025 de 14 de julho de 2025 que estabelece a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Municipais, no âmbito dos órgãos/entidades da Administração do Município, consubstanciando os princípios, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da atenção integral à saúde no trabalho, com ênfase nas estratégias de Vigilância, Prevenção, Promoção e Educação em Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de insalubridade, conforme escala referente ao mês de maio de 2026, ao servidor municipal IRIS CAPONI, matrícula nº 307 ocupante do cargo de “VIGILANTE”, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente, em razão de ela estar exercendo seu cargo, função e atividade em ambientes insalubres.
Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput do artigo 1º a servidora somente terá direito à insalubridade, se estiver em atividade permanente que tenha riscos ocupacionais no local de lotação que justifiquem o adicional de insalubridade em razão do ambiente conter agentes insalubres de forma habitual e permanente.
Art. 2º. Cessada a atividade em ambiente insalubre, cessará imediatamente o pagamento deste adicional, bem como não farão jus à insalubridade os servidores estejam lotados em local não insalubre, ou tenha sido adaptado ou removido para ambiente sem o risco.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de maio de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº.579/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE ADICIONAL POR SERVIÇO NOTURNO AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO O previsto no Decreto nº1048 de 21 de março de 2025.
CONSIDERANDO que a servidora está desempenhando suas funções laborativas no plantão da Secretaria Municipal de Saúde conforme escalas no período noturno referente ao mês de maio de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER adicional noturno de 20% (vinte por cento) a servidor IRIS CAPONI, matrícula: 307, cargo: VIGILANTE, referente ao mês de maio de 2026.
§ Parágrafo único – O prazo da concessão do adicional concedido encerra-se a partir do termino da função noturna.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de maio de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
RESOLUÇÃO Nº 0110/2026-CMAS 25 DE MAIO 2026.
Dispõe sobre a Prestação de Conta Trimestral referente a 05 de janeiro a 31 de março dos Recursos utilizados do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, em 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária, dia 22 de maio de 2026, no uso das suas competências conferidas pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 061/2014 e da LOAS nº 8.742/1993 e,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011;
CONSIDERANDO a as Portarias 109/2009; a 625/2010 e a 113/2015;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Municipal do SUAS 061/2014;
CONSIDERANDO os anexos da prestação de conta;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de conta trimestral dos Recursos Federal, Estadual e Próprios de 2026, compreendido: de 05 de janeiro de 2026 a 31 de março de 2026.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins, 2026.
Conselho Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de maio de 2026.
Pãmylla Freitas Pessoa
Vice-Presidente do CMAS
AVISO DE RESULTADO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0014/2026
PROCESSO ADM: Nº 0850/2026
O MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, Entidade de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 02.739.753/0001-49, através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, abaixo relacionados, deu início no dia 20/05/2026, às 09h00min, à Dispensa de Licitação nº 0014/2026, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO TIPO IMPRESSO. Encerrou-se em 25 de maio de 2026, sagrando-se vencedora a empresa abaixo citada:
EMPRESA: MARCICLEA VIEIRA DA SILVA (AMA GRÁFICA E EDITORA LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 12.431.048/0001-33, sediada na AV. TEOTÔNIO ALVES DA SILVA, S/N, QD 10, LT 04, NOVA VENEZA, GOIÁS, foi declarada vencedora pelo valor total de R$ 50.782,00 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois reais).
O TERMO DE DISPENSA da empresa acima citada encontra-se à disposição dos interessados nos autos do referido processo de contratação direta, na Sala da Comissão de Contratação, na Prefeitura Municipal, na Rua Domingos Batista de Oliveira, nº 12/13, Centro, em Itaporã do Tocantins – TO.
Itaporã do Tocantins – TO, aos 27 de maio de 2026.
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
Agente de Contratação
GLAUBER HENRIQUE SANDES RIBEIRO
Membro da Equipe de Apoio
ÁKYTHA RIKELLEN DA SILVA CASSIMIRO
Membro da Equipe de Apoio