PORTARIA Nº.574/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora NR-15 aprovada pela Portaria n° 3214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, referente a atividades insalubres, ligadas diretamente ao ambiente físico e ao limite de tolerância, intensidade/concentração da exposição, natureza e tempo de exposição ao agente de risco, que justificam o adicional de insalubridade a servidor que exerça sua função laboral em ambiente com a presença de agentes insalubres de forma habitual e permanente;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que estabelece as atividades ou operações perigosas e procedimentos para pagamento de adicional de periculosidade;
CONSIDERANDO laudo elaborado pelo Município onde o mesmo constatou os locais e ambientes insalubres e/ou perigosos;
CONSIDERANDO, por fim, a Lei municipal Nº205/2025 de 14 de julho de 2025 que estabelece a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Municipais, no âmbito dos órgãos/entidades da Administração do Município, consubstanciando os princípios, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da atenção integral à saúde no trabalho, com ênfase nas estratégias de Vigilância, Prevenção, Promoção e Educação em Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de insalubridade, conforme escala referente ao mês de maio de 2026, a servidora municipal RICARDO MACIEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 01269, Contrato Nº0001/2026, ocupante do cargo de “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente, em razão de ele estar exercendo seu cargo, função e atividade em ambientes insalubres.
Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput do artigo 1º o servidor somente terá direito à insalubridade, se estiver em atividade permanente que tenha riscos ocupacionais no local de lotação que justifiquem o adicional de insalubridade em razão do ambiente conter agentes insalubres de forma habitual e permanente.
Art. 2º. Cessada a atividade em ambiente insalubre, cessará imediatamente o pagamento deste adicional, bem como não farão jus à insalubridade os servidores estejam lotados em local não insalubre, ou tenha sido adaptado ou removido para ambiente sem o risco.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 04 de maio de 2026.
Publique-se.
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de maio de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº.575/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei n° 206/2025 que aos profissionais ocupantes das funções de enfermeiro, Técnico Em Enfermagem, Auxiliar De Enfermagem E Motorista De Ambulância lotados na secretaria municipal de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER auxílio deslocamento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao mês de maio, conforme escala de plantão ao servidor: RICARDO MACIEL DE OLIVEIRA, Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Matricula:01269.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de maio de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº.576/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA TÉCNICA EM ENFERMAGEM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei n° 206/2025 que aos profissionais ocupantes das funções de enfermeiro, Técnico Em Enfermagem, Auxiliar De Enfermagem E Motorista De Ambulância lotados na secretaria municipal de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER auxílio deslocamento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao mês de maio, conforme escala de plantão para a servidora: TEREZINHA ALBINO DE CASTRO GOMES, Cargo: TÉCNICA EM ENFERMAGEM, Matricula:0083.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de maio de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0015/2026
PROCESSO Nº 632/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o Nº 02.739.753/0001.49, através do Agente de Contratação, nomeado através do Decreto n° 1151/2026, de 11 de fevereiro de 2026, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com base no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que realizará Dispensa de Licitação de Contratação Direta, tipo ¨MENOR PREÇO POR ITEM¨, oferecido para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ACESSO, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PÚBLICO E DOS COLABORADORES, DURANTE A REALIZAÇÃO DA XV ITAPORÃ FEST 2026” para atender as necessidades do Gabinete da Prefeita, com abertura das propostas no dia 19/05/2026 às 08h30min, através do Endereço Eletrônico: cpl@itapora.to.gov.br. A presente Dispensa de Licitação será processada e julgada em conformidade com a lei 14.133/21, o Termo de Referência poderá ser retirado na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins, ou consultado no site oficial: prefeitura@itapora.to.gov.br
Itaporã do Tocantins/TO, aos 14 de maio de 2026.
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 0645/2026
CONTRATO Nº: 0018/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0003/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 14.764.030/0001-89
CONTRATADO: EUZEANE ALVES RUFINO ***.***.201-04
CNPJ: 41.467.799/0001-08
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA DIRECIONADA À GESTÃO EFICIENTE DOS PROGRAMAS PARA ALCANCE DOS RESULTADOS E METAS ESTABELECIDAS PELO MDS, BEM COMO A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E ELEVAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS REFERENTE A TODOS OS PROGRAMAS DO CRAS, PSE, SCFV E CCI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO E ENTREGUE DE FORMA PARCELADA, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
VALOR TOTAL: R$ 12.968,00 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais)
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 08 (oito) meses.
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DOTAÇÃO I |
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ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.18.08.122.0041.2.115 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 FONTE: 1.500.0000.00000 FICHA: 0382 APLICAÇÃO DE PROGRAMA: MANUT.DAS ATIV.ADM.DA SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL E EMPREGO. |
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DOTAÇÃO II |
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ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.18.08.245.0044.2.120 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 FONTE: 1.500.0000.00000 FICHA: 0416 APLICAÇÃO DE PROGRAMA:SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. |
DATA DO CONTRATO: 13/05/2026
ORDENADOR RESPONSÁVEL: JASIEL MENESES BRITO
Itaporã do Tocantins -TO, aos 14 dias de maio de 2026.
JASIEL MENESES BRITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 0853/2026
CONTRATO Nº: 0065/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0010/2026
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins-TO
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: Marciclea Vieira da Silva (AMA GRÁFICA & EDITORA LTDA).
CNPJ:12.431.048/0001-33
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO TIPO IMPRESSO.
VALOR TOTAL: R$ 60.109,00 (sessenta mil cento e nove reais).
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.301.0027.2.188
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.600. 0000.0000
FICHA: 00302
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.301.0040.2.187
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500. 1002.0000
FICHA: 00312
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.302.0026.2.021
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.600. 0000.0000
FICHA: 000334
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO.
Itaporã do Tocantins -TO, aos 14 dias do mês de maio de 2026.
AURÉLYO DE SOUSA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE