Diário Oficial

Edição Nº

1295

DECRETO Nº.1170/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.

CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para empresa: PITTY EMPREENDIMENTOS E CONFECÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ: 11.088.328/0001-28, ENDEREÇO: RUA ARAGUACEMA, CENTRO, S/N DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO., PROCESSO Nº 0591/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0009/2026.

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E SEUS DEPARTAMENTOS DEPENDENTES.

Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de março de 2026.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0591/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0009/2026

Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0009/2026, fundamentada no Artigo. 75, inc. I da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E SEUS DEPARTAMENTOS DEPENDENTES.

A ser fornecido pela Empresa: PITTY EMPREENDIMENTOS E CONFECÇÕES LTDA inscrito no CNPJ: 11.088.328/0001-28 ENDEREÇO: RUA ARAGUACEMA, CENTRO, S/N DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO.

O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais).

Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de março de 2026.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO Nº 591/2026 MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2026.

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E SEUS DEPARTAMENTOS DEPENDENTES.

O(A) PREFEITO MUNICIPAL do(a) PREFEITURA MUN DE ITAPORA DO TOCANTINS, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:

ADJUDICAR as empresas:

PITTY EMPREENDIMENTOS E CONFECCAO LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 11.088.328/0001-28, estabelecida na RUA ARAGUACEMA, S/N , DOIS IRMÃOS, TO, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo:

PUBLIQUE -SE

ITAPORÃ DO TOCANTINS,31 DE MARÇO DE 2026.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

***.***.341-91

PREFEITA MUNICIPAL

ATO DE AVISO DE ADESÃO

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, torna público a adesão a Ata de Registro de Preços nº 0085/2024, Advinda do Consórcio Intermunicipal Para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de 01 (um) veículo tipo Van/Minibus, novo (zero quilômetro), primeiro emplacamento, equipado com acessibilidade para cadeirante (elevador ou rampa, conforme especificações técnicas), destinado ao aparelhamento da rede socioassistencial e ao transporte de usuários dos serviços da rede, em que a empresa MABELE VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 35.457.127/0001-19, aceita nas mesmas condições e prazos de fornecimento.

Itaporã do Tocantins - TO, aos 31 de março de 2026.

JASIEL MENESES BRITO

Secretário Municipal de Assistência Social

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO Nº: 0591/2026

CONTRATO Nº: 0048/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0009/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO

CNPJ: 02.739.753/0001-49

CONTRATADO: PITTY EMPREENDIMENTOS E CONFECÇÕES LTDA

CNPJ: 11.088.328/0001-28

OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E SEUS DEPARTAMENTOS DEPENDENTES.

VALOR TOTAL: 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais).

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.

UNIDADE: GABINETE DA PREFEITA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.03.04.122.0002.2.003

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.30

FONTE: 1.500.1.501.00000

FICHA: 0028

APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUT.DO GABINETE DA PREFEITA

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 31/03/2026 À 31/12/2026.

CONTRATO FINALIZADO EM: 31/03/2026.

ORDENADOR RESPONSÁVEL: ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

Itaporã do Tocantins -TO, aos 31 dias do mês de março de 2026.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

PREFEITA MUNICIPAL