DECRETO Nº.1169/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para empresa: REFORMADORA DE PNEUS TOTAL LTDA, inscrito no CNPJ: 04.970.977/0001-92, ENDEREÇO: AV ARAGUAIA, S/N, QUADRA39, JARDIM CUMARU, REDENÇÃO – PA, PROCESSO Nº 0198/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0004/2026.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$ 55.400,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE PNEUS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO E SECRETARIAS DEPENDENTES.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de março de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 0198/2026
CONTRATO Nº: 0047/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0004/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO
CNPJ: 02.739.753/0001-49
CONTRATADO: REFORMADORA DE PNEUS TOTAL LTDA.
CNPJ: 04.970.977/0001-92
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE PNEUS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO E SECRETARIAS DEPENDENTES.EXERCÍCIO DE 2026.
VALOR TOTAL: 55.400,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais).
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.15.26.782.0013.2.223
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39
FONTE: 1.500.0000.00000
FICHA: 0136
APLICAÇÃO PROGRAMADA: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 26/03/2026 À 31/12/2026.
CONTRATO FINALIZADO EM: 26/03/2026.
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Itaporã do Tocantins -TO, aos 26 dias do mês de março de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
PREFEITA MUNICIPAL
AVISO DE CORREÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0198/2026
O Municipio de Itaporã do Tocantins, por meio de seu(sua) por meio de sua GESTORA da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a correção de erro material Constante noTERMO DE RATIFICAÇÃO de Dispensa de Licitação , Publicado no DOEM – Diário Oficial do Município de Itaporã do Tocantins/TO, na data do dia 25 de março de 2026, Edição nº 1291/2026, ANO IX , Página 1/1, comunica aos interessados que:
ONDE SE LÊ:
Artigo. 75, inc. I da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
LEIA-SE:
Artigo. 75, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021
Esclarece-se que a presente correção refere-se exclusivamente a erro de digitação/lançamento da numeração da Anotação do número do processo não havendo qualquer alteração no objeto, valores, prazos, condições da contratação ou demais cláusulas do procedimento, permanecendo inalterados todos os demais termos do Aviso de Dispensa.
A presente retificação é realizada com fundamento nos princípios da legalidade, publicidade e autotutela administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, não implicando em modificação substancial do processo.
Itaporã do Tocantins/TO, 26 de março de 2026.
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE CORREÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0591/2026
O Municipio de Itaporã do Tocantins, por meio de seu(sua) por meio de sua GESTORA da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a correção de erro material Constante no Aviso de, Publicação de Dispensa de Licitação , Publicado no DOEM – Diário Oficial do Município de Itaporã do Tocantins/TO, na data do dia 25 de março de 2026, Edição nº 1291/2026, ANO IX , Página 1/1, comunica aos interessados que:
ONDE SE LÊ:
Decreto n° 1028/2025, de 06 de fevereiro de 2025
LEIA-SE:
Decreto n° 1151/2026, de 11 de fevereiro de 2026
Esclarece-se que a presente correção refere-se exclusivamente a erro de digitação/lançamento da numeração da Anotação do número do processo não havendo qualquer alteração no objeto, valores, prazos, condições da contratação ou demais cláusulas do procedimento, permanecendo inalterados todos os demais termos do Aviso de Dispensa.
A presente retificação é realizada com fundamento nos princípios da legalidade, publicidade e autotutela administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, não implicando em modificação substancial do processo.
Itaporã do Tocantins/TO, 26 de março de 2026.
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 1165/2025
CONTRATO Nº: 0054/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 0001/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 02.739.753/0001-49
CONTRATADO: K L CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 27.331.448/0001-44
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, PROPOSTA DE CONVÊNIO FEDERAL Nº 974590/2025, CONFORME PROJETOS BÁSICOS.
VALOR TOTAL: R$ 3.417.212,07 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil, duzentos e doze reais e sete centavos)
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 26/03/2026 à 22503/2027.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
UNIDADE: SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.16.482.0011.1.017
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51
FONTE: 1.500.0000.00000 e 1.700.0000.00000
FICHA: 00227
APLICAÇÃO PROGRAMADA: CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS.
DATA DO CONTRATO: 23/03/2026
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Itaporã do Tocantins -TO, 26 de março de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita Municipal