Diário Oficial

Edição Nº

1286

DECRETO Nº.1167/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.

CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a Empresa: WANDERSON LEITE DE CASTRO ***.***.881-70, inscrita no CNPJ sob o Nº 24.198.154/0001-06, sediado no endereço sede na RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA, S/N, ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO, PROCESSO Nº277/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦0006/2026.

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$35.360,00 (trinta e cinco mil e trezentos e sessenta reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, DE FORMA CONTÍNUA, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, ABRANGENDO CARROS DE PEQUENO PORTE, TRATORES, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.

Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de março de 2026.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins

DECRETO Nº.1168/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.

CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para empresa: BSS SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 26.701.423/0001-22, endereço: AV NONA AVENIDA, SETOR LESTE UNIVERSITARIO, Nº 500, QUADRAJ LOTE 03 SALA 05, GOIÂNIA – GO, PROCESSO Nº 486/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0005/2026.

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PEDAGÓGICA, VISANDO O APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE ENSINO - APRENDIZAGEM, PARA ATUALIZAÇÃO CURRICULAR E FORMAÇÃO CONTINUADA DO CORPO DOCENTE E TÉCNICO - ADMINISTRATIVO.

Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de março de 2026.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins

PORTARIA Nº.358/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora NR-15 aprovada pela Portaria n° 3214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, referente a atividades insalubres, ligadas diretamente ao ambiente físico e ao limite de tolerância, intensidade/concentração da exposição, natureza e tempo de exposição ao agente de risco, que justificam o adicional de insalubridade a servidor que exerça sua função laboral em ambiente com a presença de agentes insalubres de forma habitual e permanente;

CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que estabelece as atividades ou operações perigosas e procedimentos para pagamento de adicional de periculosidade;

CONSIDERANDO laudo elaborado pelo Município onde o mesmo constatou os locais e ambientes insalubres e/ou perigosos;

CONSIDERANDO, por fim, a Lei municipal Nº205/2025 de 14 de julho de 2025 que estabelece a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Municipais, no âmbito dos órgãos/entidades da Administração do Município, consubstanciando os princípios, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da atenção integral à saúde no trabalho, com ênfase nas estratégias de Vigilância, Prevenção, Promoção e Educação em Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido adicional de insalubridade, conforme escala referente ao mês de março de 2026, a servidora municipal EVA DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 1419, Contrato Nº 049/2026, ocupante do cargo de “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente, em razão de ela estar exercendo seu cargo, função e atividade em ambientes insalubres.

Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput do artigo 1º a servidora somente terá direito à insalubridade, se estiver em atividade permanente que tenha riscos ocupacionais no local de lotação que justifiquem o adicional de insalubridade em razão do ambiente conter agentes insalubres de forma habitual e permanente.

Art. 2º. Cessada a atividade em ambiente insalubre, cessará imediatamente o pagamento deste adicional, bem como não farão jus à insalubridade os servidores estejam lotados em local não insalubre, ou tenha sido adaptado ou removido para ambiente sem o risco.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 02 de março de 2026.

Publique-se.

Cumpra-se

Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de março de 2026.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO Nº 277/2026 MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0006/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, DE FORMA CONTÍNUA, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, ABRANGENDO CARROS DE PEQUENO PORTE, TRATORES, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.

O(A) PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:

ADJUDICAR as empresas:

WANDERSON LEITE DE CASTRO ***.***.881-70, inscrito no CNPJ Nº: 24.198.154/0001-06, ENDEREÇO: RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA, S/N, ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo:

PUBLIQUE-SE

ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, 17 de março de 2026

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

***.***.341-91

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 486/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0005/2026

Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0005/2026, fundamentada no Artigo. 75, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 12.807/2025, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PEDAGÓGICA, VISANDO O APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE ENSINO – APRENDIZAGEM, PARA ATUALIZAÇÃO CURRICULAR E FORMAÇÃO CONTINUADA DO CORPO DOCENTE E TÉCNICO – ADMINISTRATIVO.

A ser fornecido pela Empresa: BSS SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ Nº: 26.701.423/0001-22, ENDEREÇO: AV NONA AVENIDA, SETOR LESTE UNIVERSITARIO, Nº 500, QUADRAJ LOTE 03 SALA 05, GOIÂNIA – GO.

O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).

Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de março de 2026.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

PREFEITA MUNICIPAL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO Nº 486/2026 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0005/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PEDAGÓGICA, VISANDO O APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE ENSINO – APRENDIZAGEM, PARA ATUALIZAÇÃO CURRICULAR E FORMAÇÃO CONTINUADA DO CORPO DOCENTE E TÉCNICO – ADMINISTRATIVO.

O(A) PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:

ADJUDICAR as empresas:

BSS SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ Nº: 26.701.423/0001-22, ENDEREÇO: AV NONA AVENIDA, SETOR LESTE UNIVERSITARIO, Nº 500, QUADRAJ LOTE 03 SALA 05, GOIÂNIA – GO. sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo:

PUBLIQUE-SE

ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, 17 de março de 2026

MAGNA CAPONI

***.***.401-06

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO