DECRETO Nº.1164/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para empresa: D´AGRO SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº: 60.087.243/0001-30, ENDEREÇO: Q ACSV NE 41 AVENIDA LO 8, LOTE 01 A SC SALA 01, SN, PLANO DIRETOR NORTE, PALMAS DO TOCANTINS - TO, PROCESSO Nº 339/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0008/2026.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA AMBIENTAL PARA ATUAR JUNTO AO ICMS ECOLÓGICO VISANDO AUMENTAR A PONTUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 339/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0008/2026
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0008/2026, fundamentada no Artigo. 75, inc. I da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA AMBIENTAL PARA ATUAR JUNTO AO ICMS ECOLÓGICO VISANDO AUMENTAR A PONTUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
A ser fornecido pela Empresa: D´AGRO SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº: 60.087.243/0001-30, ENDEREÇO: Q ACSV NE 41 AVENIDA LO 8, LOTE 01 A SC SALA 01, SN, PLANO DIRETOR NORTE, PALMAS DO TOCANTINS - TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de março de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
PREFEITA MUNICIPAL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº 339/2026
MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2026.
OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃOCONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA AMBIENTAL PARA ATUAR JUNTO AO ICMS ECOLÓGICO VISANDO AUMENTAR A PONTUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
O(A) PREFEITO MUNICIPAL do(a) PREFEITURA MUN DE ITAPORA DO TOCANTINS, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:
ADJUDICAR as empresas:
D' AGRO SOLUÇOES EM AGRONEGOCIO LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 60.087.243/0001-30, estabelecida na Avenida ACSV NE 41, AV . LO, PALMAS, TO, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1/1 |
Prestação de Serviços Técnicos Especializadas de Engenharia Ambiental e Áreas Correlatas, Visando Apoiar a Administração Municipal no Acompanhamento, Orientação Técnica e Execução de Atividades Relacionadas à Gestão Ambiental, Territorial e Administrativa do Município. |
11 |
UND |
2.500,00 |
27.500,00 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
27.500,00 |
PUBLIQUE – SE
ITAPORÃ DO TOCANTINS, 02 de março de 2026
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
***.***.341-91
PREFEITO MUNICIPAL