DECRETO Nº.1142/2026 DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para empresa: WS CONTABILIDADE E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº52.975.119/0001-83, sediado no endereço sede na Avenida Nova, N° 85, Centro, Pequizeiro – TO, PROCESSO N◦0055/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦0003/2026.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$33.000,00 (trinta e três mil reais) com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSÓRIA EM GESTÃO DE SAÚDE EM GERAL, ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO, ALIMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONVÊNIOS E SISTEMAS GERAIS DE SAÚDE, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
DECRETO Nº.1143/2026 DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
RETORNA SERVIDOR AO CARGO DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Retornar a partir de 02 de fevereiro de 2026 a Servidora IRENILDA ALVES VAZ para reassumir o cargo em concurso de “AUXILIAR DE SECRETARIA DE ESCOLA”, conforme do Decreto Municipal de Nº037/97, de 25 de junho de 1997.
Art. 2º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se à Secretaria de Finanças.
Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº 0055/2026 MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0003/2026.
OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO DE SAÚDE EM GERAL, ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO, ALIMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONVÊNIOS E SISTEMAS GERAIS DE SAÚDE, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE SAÚDE, NO PERÍODO DE 11 (ONZE) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO.
O(A) PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:
ADJUDICAR as empresas:
WS CONTABILIDADE E ASSESSORIA PÚBLICA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 52.975.119/0001-83, estabelecida na Rua Nova, Centro, PEQUIZEIRO-TO, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DO ITEM OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
|
1/1 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO DE SAÚDE EM GERAL, ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO, ALIMENTAÇÃO DE SISTEMA DE SAÚDE (DIG-SUS, E-GESTOR, INVEST-SUS), ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE SAÚDE, DURANTE OS MESES DE FEVEREIRO À DEZEMBRO DE 2026. |
11 |
SV |
R$ 3.000,00 |
R$ 33.000,00 |
|
TOTAL DO FORNECEDOR.: |
R$ 33.000,00 |
PUBLIQUE-SE
ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, 28 de janeiro de 2026
AURÉLYO DE SOUSA LIMA
Secretário Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 0055/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0003/2026
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0003/2026, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 12.343/2024, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSÓRIA EM GESTÃO DE SAÚDE EM GERAL, ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO, ALIMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONVÊNIOS E SISTEMAS GERAIS DE SAÚDE, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO. A ser prestado pela Empresa: WS CONTABILIDADE E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 52.975.119/0001-83, endereço Avenida Nova, N° 85, Centro, Pequizeiro – TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), divididos em 11 (onze) parcelas iguais e mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais.
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins-TO, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita Municipal