PORTARIA Nº. 013/2026 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
“PRORROGA CESSÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a solicitação Oficio/GAB/PREF Nº 212/2025, do Gabinete do Prefeito do Município de Juarina – TO;
RESOLVE:
Art. 1º. Ceder em caráter cessionário para o Município de Juarina-TO, com ônus para o requisitante, conforme Termo de Convênio, a Servidora FLORA NEUZA RODRIGUES DA SILVA, concursada, nomeada pelo Decreto Municipal nº 068/2008 de 01 de dezembro de 2008, no cargo de “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, matrícula 0318, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026, podendo ser prorrogado, se necessário for.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 02 de janeiro de 2026.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins -TO, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de janeiro de 2026.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONVENIO Nº. 001/2026
Convenio celebrado entre o Município de Itaporã do Tocantins – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 02.739.753/0001-49, com endereço na Rua Domingos Batista de Oliveira, nº 13, centro, CEP: 77740-000, neste ato representado pelo Sr.ª Prefeita, ROSICLÉ LUIZ CAPONI FERREIRA, brasileiro, cassado, RG: 285278 SSP TO, CPF:***.***.341-91, residente e domiciliado na Rua Maranhão, nº 56, Centro, Itaporã do Tocantins, CEP: 77.740-000, e-mail institucional: prefeitura@itapora.to.gov.br e o MUNICIPIO DE JUARINA DO TOCANTINS, CNPJ nº 37.426.509/0001-00, sediada Rua Castelo Branco s/n, centro Juarina TO representando pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. MANOEL FERREIRA LIMA, brasileiro, casado, Gestor Público, residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, Qd 04 LT 16, Juarina TO, portador do RG 153.496 SSP/TO, inscrito no CPF ***.***.531-15, e o, firmam o presente convênio de Cooperação Mútua.
OBJETO:
O presente convênio visa à cessão de servidor municipal para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, com ônus para o requisitante, que serão designados exclusivamente para exercerem a função designada pelo CESSIONÁRIO, sob a subordinação da Diretória do órgão CESSIONÁRIO.
|
SERVIDOR: FLORA NEUZA RODRIGUES DA SILVA |
MATRICULA: 0318 |
|
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
CPF: ***.***.471-15 |
ÔNUS: A cessão do servidor requisitado deverá ser com ônus para o requisitante, cujo valor referência será o fixado no cargo que irá ocupar, originário do Órgão cessionário, a quem cabe autorizar a forma de cessão.
PRAZO: 02/01/2026 Á 31/12/2028.
FUNDAMENTO LEGAL: TERMO DE CONVEIO Nº 001/2026
DATA DA ASSINATURA DO CONVENIO: 02/01/2026
Itaporã do Tocantins -TO, 02 de janeiro de 2026.
ROSICLÉ LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
DESPACHO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO
DISPENSA LICITAÇÃO Nº: 0001/2026
ORIGEM: COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
REFERENTE AO PROCESSO: 0042/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR, ESTOJO ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES, UNIFORME PARA OS PROFISSIONAIS E CAMISETAS PARA REALIZAÇÃO DOS PROJETOS DA ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS E DA CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, NO EXERCÍCIO DE 2026.
- RELATÓRIO
Trata-se de procedimento para Dispensa de Licitação visando a AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR, ESTOJO ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES, UNIFORME PARA OS PROFISSIONAIS E CAMISETAS PARA REALIZAÇÃO DOS PROJETOS DA ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS E DA CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, NO EXERCÍCIO DE 2026. Após a análise do fluxo processual e das publicações realizadas no Diário Oficial do Município de Itaporã do Tocantins-TO, verificou-se uma inconformidade quanto ao interstício temporal exigido pela legislação vigente.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Lei Federal nº 14.133/2021, em seu Art. 75, § 3º, estabelece que, nos casos de dispensa de licitação fundamentados pelos incisos I e II do referido artigo, a Administração deve conferir publicidade ao ato de intenção de contratação direta, prevendo um prazo mínimo de 03 (três) dias úteis para que eventuais interessados possam apresentar propostas adicionais.
No presente caso, constatou-se que:
- A publicação ocorreu no dia 08/01/2026, DOU pagina 3-3, edição nº 1243.
- O prazo para recebimento de propostas encerrava-se em 12/01/2026.
Irregularidade: O prazo transcorrido foi inferior aos 03 (três) dias úteis exigidos pela norma, ferindo o princípio da legalidade e da ampla competitividade. No campo da constatação, ocorre que no dia 8 de janeiro foi publicado um termo de ratificação, DOU pagina 3-3, edição nº 1243, referendando a contração da empresa PITTY EMPREENDIMENTOS E CONFECÇÕES LTDA, porém, o prazo previsto no aviso publicado, ainda não havia se encerrado, finalizando apenas no dia 12/01/2026, ferindo o princípio da legalidade e da ampla competitividade.
DECISÃO
Diante do vício insanável no procedimento de publicidade, este Agente de Contratação/Comissão, no uso de suas atribuições legais e em observância ao princípio da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF), decide por:
CANCELAR todas as publicações e atos de convocação realizados anteriormente no âmbito deste processo;
DETERMINAR a imediata republicação do aviso de contratação direta, com a devida observância do prazo legal de 03 (três) dias úteis, conforme o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021;
REABRIR o prazo para apresentação de propostas a partir da nova data de publicação.
Sem mais, para o momento, agradecemos e nos colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas.
Itaporã do Tocantins – TO, aos 15 dias do mês de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
Agente de Contratação
JOICE MOREIRA
Membro da Equipe de Apoio
GLAUBER HENRIQUE SANDES RIBEIRO
Membro da Equipe de Apoio
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0001/2026
PROCESSO Nº 0042/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME DE ITAPORÃ DO TOCATINS-TO, Entidade de Direito Público interno, , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 30.801.077/0001-21, com sede administrativa na Rua 7 de Setembro, nº 175, centro, nesta cidade de Itaporã/TO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação , Sr.ª: MAGNA CAPONI, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 368715 SSP/TO, CPF nº ***.***.401-06, residente e domiciliado na Rua Padre José de Anchieta, nº 650, centro, na cidade de Itaporã do Tocantins/TO, e através do Agente de Contratação, nomeado através do Decreto n° 1028/2025, de 06 de fevereiro de 2025, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com base no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que realizará, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM” OFERECIDO PARA “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLAR” abertura de prazo dia 16/01/2026, OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR, ESTOJO ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES, UNIFORME PARA OS PROFISSIONAIS E CAMISETAS PARA REALIZAÇÃO DOS PROJETOS DA ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS E DA CRECHE MUNICIPAL MÃE GRANDE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS. NO EXERCÍCIO DE 2026.
Quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Termo de Referência pode ser retirado na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins ou solicitado via e-mail: cpl@itapora.to.gov.br outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 das 07h00min às 13h00min.
Os interessados têm até às 08h00min do dia 20/01/2026 para estarem apresentando suas propostas.
Itaporã do Tocantins - TO, aos 15 de janeiro de 2026.
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
Agente de Contratação
DESPACHO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO
DISPENSA LICITAÇÃO Nº: 0001/2026
ORIGEM: COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
REFERENTE AO PROCESSO: 1821/2025
OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE, WEBMAIL, GESTÃO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES.
- RELATÓRIO
Trata-se de procedimento para Dispensa de Licitação visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE, WEBMAIL, GESTÃO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES. Após a análise do fluxo processual e das publicações realizadas no Diário Oficial do Município de Itaporã do Tocantins-TO, verificou-se uma inconformidade quanto ao interstício temporal exigido pela legislação vigente.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Lei Federal nº 14.133/2021, em seu Art. 75, § 3º, estabelece que, nos casos de dispensa de licitação fundamentados pelos incisos I e II do referido artigo, a Administração deve conferir publicidade ao ato de intenção de contratação direta, prevendo um prazo mínimo de 03 (três) dias úteis para que eventuais interessados possam apresentar propostas adicionais.
No presente caso, constatou-se que:
- A publicação ocorreu no dia 08/01/2026, DOU pagina 2-3, edição nº 1243.
- O prazo para recebimento de propostas foi encerrado em 12/01/2026.
Irregularidade: O prazo transcorrido foi inferior aos 03 (três) dias úteis exigidos pela norma, ferindo o princípio da legalidade e da ampla competitividade. No campo da constatação, ocorre que no dia 8 de janeiro foi publicado um termo de ratificação, DOU pagina 2-3, edição nº 1243, referendando a contração da empresa PRÁTICA SISTEMAS E TECNOLOGIA, porém, o prazo previsto no aviso publicado, ainda não havia se encerrado, finalizando apenas no dia 12/01/2026, ferindo o princípio da legalidade e da ampla competitividade.
DECISÃO
Diante do vício insanável no procedimento de publicidade, este Agente de Contratação/Comissão, no uso de suas atribuições legais e em observância ao princípio da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF), decide por:
CANCELAR todas as publicações e atos de convocação realizados anteriormente no âmbito deste processo;
DETERMINAR a imediata republicação do aviso de contratação direta, com a devida observância do prazo legal de 03 (três) dias úteis, conforme o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021;
REABRIR o prazo para apresentação de propostas a partir da nova data de publicação.
Sem mais, para o momento, agradecemos e nos colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas.
Itaporã do Tocantins – TO, aos 15 dias do mês de janeiro de 2026.
Atenciosamente,
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
Agente de Contratação
JOICE MOREIRA
Membro da Equipe de Apoio
GLAUBER HENRIQUE SANDES RIBEIRO
Membro da Equipe de Apoio
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0001/2026
PROCESSO Nº 1821/2025
A Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 02.739.753/0001.49, e sede na Rua Domingos Batista de Oliveira, nº 1213, centro, cep 77.740-000, em Itaporã do Tocantins, aqui representado pela prefeita Rosicle Luiz Caponi Ferreira, brasileira, casada, portadora do registro geral nº 285.278 – SSP/TO, e CPF nº ***.***.341-91, residente e domiciliada na Rua Floriano Peixoto, centro, na cidade de Itaporã do Tocantins, e através do agente de contratação, nomeado através do decreto n° 1028/2025, de 06 de fevereiro de 2025, que nomeia o agente de contratação e equipe de apoio, com base no artigo 75, inciso II da lei federal 14.133/2021, torna público que realizará, tipo “menor preço por item” oferecido para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE WEBSITE INSTITUCIONAL, WEBMAIL, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL.” abertura de prazo dia 16/01/2026, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE, WEBMAIL, GESTÃO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES.
Quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Termo de Referência pode ser retirado na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins ou solicitado via e-mail: cpl@itapora.to.gov.br outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 das 07h00min às 13h00min.
Os interessados têm até às 08h00min do dia 20/01/2026 para estarem apresentando suas propostas.
Itaporã do Tocantins - TO, aos 15 de janeiro de 2026.
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
Agente de Contratação