DECRETO Nº.1126/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para empresa: MARCICLEA VIEIRA DA SILVA (AMA GRÁFICA & EDITORA LTDA), inscrita no CNPJ sob o Nº12.431.048/0001-33, sediado no endereço sede na AV TEOTONIO ALVES DA SILVA, QUADRA 10 LOTE 04, S/N, NOVA VENEZA-GO, PROCESSO N◦1713/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦0012/2025.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$ 44.120,00 (quarenta e quatro mil, cento e vinte reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO TIPO IMPRESSO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 1713/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0012/2025
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0012/2025, fundamentada no Artigo. 75, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO TIPO IMPRESSO.A ser fornecido pela Empresa: MARCICLEA VIEIRA DA SILVA (AMA GRÁFICA & EDITORA LTDA) inscrito no CNPJ:12.431.048/0001-33, endereço: AV TEOTONIO ALVES DA SILVA, QUADRA 10 LOTE 04, S/N, NOVA VENEZA-GO
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: 44.120,00 (quarenta e quatro mil, cento e vinte reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 1713/2025
CONTRATO Nº: 0082/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0012/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins-TO
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: Marciclea Vieira da Silva (ama gráfica & editora ltda).
CNPJ:12.431.048/0001-33
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO TIPO IMPRESSO
VALOR TOTAL: R$ 44.120,00 (quarenta e quatro mil, cento e vinte reais).
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.122.0037.2.113
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1002.0000.0000
FICHA: 00189
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUT.ATIV.ADMINIUST.DO FMS.
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.301.0027.2.083
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.600. 0000.0000
FICHA: 00204
APLICAÇÃO PROGRAMADA: AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.301.0040.2.082
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.600. 0000.0000
FICHA: 00219
APLICAÇÃO PROGRAMADA: AÇÕES DO PROG AGENTE COMUNT DE SAÚDE
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.302.0026.2.021
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.600. 0000.0000
FICHA: 00232
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUT DO PRONTO ATENDIMENTO.
ITAPORÃ DO TOCANTINS -TO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
AURÉLYO DE SOUSA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2025
Dispõe sobre a Aprovação Plano de Ação Municipal pelos Direitos da Criança e Adolescentes e Plano de Participação Cidadã de Adolescentes, no Município de Itaporã do Tocantins-TO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Itaporã do Tocantins – TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 177/2023 e demais normas correlatas.
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988 (art. 227), na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), na Lei nº 12.435/2011 (SUAS), nas Resoluções CONANDA nº 180/2016 e 191/2017, e demais normativas aplicáveis;
CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros na reunião extraordinária realizada em 15 de dezembro de 2025, conforme ata aprovada e assinada;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os Planos, Plano de Ação Municipal pelos Direitos da Criança e Adolescentes e do Plano de Participação Cidadã de Adolescentes. CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com a Secretária Municipal de Assistência Social e Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providência, que passa a integrar o presente ato como anexo único.
Art. 2º Determinar que o Plano seja publicado no órgão oficial de divulgação do Município e encaminhado aos órgãos parceiros da rede de proteção para conhecimento e execução das ações previstas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itaporã do Tocantins – TO, 15 de dezembro de 2025
Ana Paula de Souza
Vice Presidente do CMDCA
Joice Moreira
Secretário(a) do CMDCA