DECRETO Nº 1125/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL NOS DIAS QUE CITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO o período das festividades natalícias e de final de ano;
CONSIDERANDO que os órgãos municipais diminuem neste período suas atividades;
CONSIDERANDO neste período, os servidores públicos recebem seus familiares e amigos vindos de outras paragens;
CONSIDERANDO que será feito manutenção na rede de internet e telefone no prédio do Palácio Municipal Daniel Bispo de Sousa e secretárias dependentes;
CONSIDERANDO a economia de gastos com energia elétrica e outros expedientes;
CONSIDERANDO finalmente que o recesso não causará danos aos serviços públicos, posto que os essenciais serão mantidos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido recesso nas Repartições Pública Municipal, no período de 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A 02 DE JANEIRO DE 2026.
Art. 2º. Ficam mantidos os serviços de limpeza pública e os serviços considerados essenciais, os quais obedecerão a escala de trabalho, conforme determinações superiores e sob responsabilidade integral dos Secretários Municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto no art. 1º deste decreto não se aplica aos serviços da Secretaria Municipal de Saúde nos atendimentos emergenciais e Unidade Básica de Saúde – UBS, e serviços de urgências nas Secretarias de Obras, Transportes, Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 3º. Neste período e respectivo horário cada secretaria deverá manter escala de plantão entre seus servidores para fins de atender as demandas de urgência e manutenção dos serviços essenciais.
Art. 4º. Os prazos que vencerem ou se iniciarem nesta data, ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os prazos contados já em processos licitatórios já publicados ou publicar serão mantidos.
Art. 5º. Serão mantidas equipes para atendimentos dos serviços essenciais de Postos e Núcleos de Saúde, limpeza urbana e outros necessários à população.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12 /2025
PROCESSO Nº 1713/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.231.139/0001-62, com sede administrativa na Rua Domingos Batista de Oliveira, nº 12/13, centro, nesta cidade de Itaporã/TO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Srº AURÉLYO DE SOUSA LIMA, brasileiro, casado, portador do RG nº 687.781 SSP/TO, CPF nº ***.***.741-24, residente e domiciliado na Chácara Pé da Serra, zona rural da cidade de Itaporã do Tocantins/TO, e Através do Agente de Contratação, Nomeado Através do DECRETO N° 1028/2025, de 06 de fevereiro de 2025, que nomeia o agente de contratação e equipe de apoio, com base no ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/2021, torna público que realizará, tipo de dispensa de licitação com “MENOR PREÇO POR ITEM” OFERECIDO PARA “AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO ” abertura de prazo dia 16/12/2025, objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO TIPO IMPRESSO.
Quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Termo de Referência pode ser retirado na sede do Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins ou solicitado via e-mail: cpl@itapora.to.gov.br outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 das 07h00min às 13h00min.
Os interessados têm até às 08h00min do dia 18/12/2025 para estarem apresentando suas propostas.
ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
AGENTE DE CONTRATAÇÃO