DECRETO Nº.1116/2025 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para empresa: LUCIANA RIBEIRO LIMA, inscrita no CNPJ sob o Nº32.813.371/0001-89, sediado no endereço sede na Rua Osvaldo Cruz, Nº 69, CENTRO, ITAPORÃ - TO, PROCESSO N◦1549/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦0008/2025.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$15.142,00 (quinze mil, cento e quarenta e dois reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS DIVERSOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NA ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, NO EXERCÍCIO DE 2025.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de outubro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº: 1549/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0008/2025
Tendo sido identificado erro material nos atos: Levantamento de Demanda-pág.: 01, Documentos de Formalização da Demanda – pág.: 02, Abertura Protocolo – pág:03, Solicitação da Mega Soft-Sem Valores–pág:04, Despacho da Secretaria para Contabilidade – pág.: 05, Despacho da Contabilidade para Secretaria – pág. 06, Estudo Técnico Preliminar- pág.07,
Solicitação de Cotação de Preço – pág.09, Mapa de Apuração das Propostas – pág. 11, Termo de Referência – pág.12, Aviso de Publicação da Dispensa - pág.13, Publicação do Aviso - pág. 14, Despacho da Secr.de Educ. Para sec. Finanças- pág. 15, Despacho da secr. Finanças para Sec.de Educ.- pág. 16 Justificativa de Dispensa de Licitação – pág. 18, Memorando- pág. 19, Solicitação da Megasoft - Com Valores e Ficha- pág. 20, Minuta do Contrato- pág. 21, Autorização da Dispensa – pág. 23, Termo de Dispensa de Licitação – pág. 24, Justificativa de contratação – CPL – pág. 26, Despacho para Assessoria Jurídica – pág. 27, Parecer da Assessoria Jurídica – pág. 28, Despacho para Controle Interno – pág. 29, Parecer do controle interno – pág.30 dos autos do Processo nº 1549/2025, e visando à correção formal dos registros processuais, procede-se, por meio deste, à devida correção dos referidos atos, sem que isso implique qualquer modificação no conteúdo decisório ou no mérito do processo da seguinte
ERRATA
Onde se lê:
AQUISIÇÃO DE FIOS DIVERSOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E/OU PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E OFICINAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.
Leia-se:
AQUISIÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS DIVERSOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NA ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, NO EXERCÍCIO DE 2025.
Considerando que trata-se de mero ERRO MATERIAL, pois tal redação encontra-se no nos atos: Levantamento de Demanda-pág.: 01, Documentos de Formalização da Demanda – pág.: 02, Abertura Protocolo – pág:03, Solicitação da Mega Soft-Sem Valores–pág:04, Despacho da Secretaria para Contabilidade – pág.: 05, Despacho da Contabilidade para Secretaria – pág. 06, Estudo Técnico Preliminar- pág.07,Solicitação de Cotação de Preço – pág.09, Mapa de Apuração das Propostas – pág. 11, Termo de Referência – pág.12, Aviso de Publicação da Dispensa - pág.13, Publicação do Aviso - pág. 14, Despacho da Secr.de Educ. Para sec. Finanças- pág. 15, Despacho da secr. Finanças para Sec.de Educ.- pág. 16 Justificativa de Dispensa de Licitação – pág. 18, Memorando- pág. 19, Solicitação da Megasoft - Com Valores e Ficha- pág. 20, Minuta do Contrato- pág. 21, Autorização da Dispensa – pág. 23, Termo de Dispensa de Licitação – pág. 24, Justificativa de contratação – CPL – pág. 26, Despacho para Assessoria Jurídica – pág. 27, Parecer da Assessoria Jurídica – pág. 28, Despacho para Controle Interno – pág. 29, Parecer do controle interno – pág.30 parte integrante do PROCESSO 1549/2025, fica mantida OS DEMAIS TEXTOS DO REFERIDO PROCESSO 1549/2025 PERMANECEM INALTERADOS.
Alinha-se, assim, PROCESSO Nº 1549/2025.
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de outubro de 2025.
MAGNA CAPONI GOMES
GESTORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 1549/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0008/2025
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0008/2025, fundamentada no Artigo. 75, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à AQUISIÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS DIVERSOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NA ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, NO EXERCÍCIO DE 2025. A ser fornecido pela Empresa: LUCIANA RIBEIRO LIMA, inscrito no CNPJ nº 32.813.371/0001-89, endereço Rua Osvaldo Cruz, Nº 69, CENTRO, ITAPORÃ - TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: 15.142,00 (quinze mil, cento e quarenta e dois reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de outubro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
PREFEITA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 1549/2025
CONTRATO Nº: 0087/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0008/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: LUCIANA RIBEIRO LIMA
CNPJ: 32.813.371/0001-89
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS DIVERSOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NA ESCOLA MUNICIPAL DONA AUGUSTA MARIA DE JESUS, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, NO EXERCÍCIO DE 2025
VALOR TOTAL: R$ 15.142,00 (quinze mil, cento e quarenta e dois reais)
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 17/10/2025 À 31/12/2025
DATA DO CONTRATO: 17/10/2025
ORDENADOR RESPONSÁVEL: MAGNA CAPONI GOMES
Itaporã do Tocantins -TO, aos 16 dias de outubro de 2025.
MAGNA CAPONI GOMES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO