DECRETO Nº.1111/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
EXONERA CONSELHEIRA TUTELAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO O fim do cronograma de férias dos Conselheiros Tutelares;
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada do cargo de “CONSELHEIRA TUTELAR” do Município de Itaporã do Tocantins, nomeada através do Decreto Municipal de Nº 1090/2025, de 02 de julho de 2025, neste município de Itaporã do Tocantins, a servidora “SILVIA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de 13 de setembro de 2025, revogando o Decreto Municipal Nº1090/2025 de 02 de julho de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de setembro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
DECRETO Nº.1112/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
NOMEIA E DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS DA MULHER E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL PARA O BIÊNIO 2025-2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO O disposto no artigo 4º da Lei Municipal 211/2025;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados e designados para comporem o Conselho Municipal da Mulher e Promoção da Igualdade Racial para o biênio 26/09/2025 à 26/09/2027, as seguintes pessoas dos entes designados pela lei, a saber:
- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL;
Titular: ELIANE COSTA DE SOUSA E SILVA
Suplente: VALDINÉA VENTURA DE OLIVEIRA
- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
Titular: GABRIELLA RODRIGUES DE SOUSA
Suplente: JOSILENE ALVES PEREIRA
- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
Titular: SILVÂNIA PEREIRA DA CRUZ
Suplente: EMILENA RIBEIRO DA SILVA
- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
Titular: ORLEÂNIA SOUSA SANTOS
Suplente: MEIGNA PEREIRA DE CARVALHO
- REPRESENTANTE FEMININA DA ÁREA EMPRESARIAL OU DE ASSOCIAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
Titular: MARIA RAIMUNDA COELHO ALENCAR FERNANDES
Suplente: RENATA VAZ DE JESUS VAZ
- REPRESENTANTE DA IGUALDADE RACIAL DE ASSOCIAÇÃO DE MÃES OU AFINS;
Titular: JOICY SOUSA DE OLIVEIRA
Suplente: JEFFERSYANE SANTOS MARTINS
- REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MULHER E DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E AFINS;
Titular: LAURA SILVA MARANHÃO
Suplente: KARINE ABREU MOREIRA
- REPRESENTANTE DO SEXO FEMININO QUE DEFENDE POLÍTICAS PÚBLICAS DA IGUALDADE RACIAL INTEGRANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIOS;
Titular: VALCILENE RODRIGUES DOS SANTOS
Suplente: KÁLITHA CASIMIRO DA SILVA
Art. 2º. A função de membro do Conselho acima indicado, por ser considerada de relevante interesse público, não é remunerada.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de setembro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
DECRETO Nº.1113/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório pela à Pessoa Física: ITALLO RICARDO PEREIRA DA SILVA inscrita no CPF nº: ***.***.531-98, com endereço Faz. Santa Maria II, S/N – Retiro 500, Rural, Itaporã do Tocantins/TO, PROCESSO Nº1360/2025 DISPENSA nº0007/2025.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de de R$ 8.320,00 (oito mil, trezentos e vinte reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO COM MOTORISTA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GARANTINDO SUPORTE LOGÍSTICO ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS SERVIÇOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO, NO EXERCÍCIO DE 2025.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de setembro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
AVISO DE ADJUDICAÇÃO
DIPENSA ELETRÔNICA Nº 0007/2025
PROCESSO ADM: Nº 1360/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCATINS-TO Entidade de Direito Público interno, inscrita no CNPJ. Nº 30.801.077/0001-21, tornar pública a adjudicação do resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0007/2025, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO COM MOTORISTA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GARANTINDO SUPORTE LOGÍSTICO ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS SERVIÇOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO, NO EXERCÍCIO DE 2025. Onde sagrou-se vencedora a pessoa física: ITALLO RICARDO PEREIRA DA SILVA – CPF Nº ***.***.531-98. O TERMO DE ADJUDICAÇÃO da empresa acima citada está à disposição dos interessados nos autos do referido processo licitatório na Sala da Comissão de Contratações na Prefeitura Municipal, na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, Centro, em Itaporã do Tocantins – TO.
Vencedora com o valor total: R$ 8.320,00 (oito mil, trezentos e vinte reais).
Itaporã do Tocantins –TO, aos 25 de setembro de 2025.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
Gestora do Fundo Municipal de Educação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 1360/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N◦ 0007/2025
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0007/2025, fundamentada no Artigo. 75º, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 12.343/2024, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO COM MOTORISTA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GARANTINDO SUPORTE LOGÍSTICO ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS SERVIÇOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO, NO EXERCÍCIO DE 2025. A ser prestado pela Pessoa Física: ITALLO RICARDO PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.***.531-98, endereço Faz. Santa Maria II, S/N – Retiro 500, Rural, Itaporã do Tocantins/TO. O preço está compatível com o praticado no mercado, com valor total global de R$ 8.320,00 (oito mil, trezentos e vinte reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Itaporã do Tocantins -TO, aos 25 dias do mês de setembro de 2025.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
Gestora do Fundo Municipal de Educação