PORTARIA Nº345/2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora NR-15 aprovada pela Portaria n° 3214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, referente a atividades insalubres, ligadas diretamente ao ambiente físico e ao limite de tolerância, intensidade/concentração da exposição, natureza e tempo de exposição ao agente de risco, que justificam o adicional de insalubridade a servidor que exerça sua função laboral em ambiente com a presença de agentes insalubres de forma habitual e permanente;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que estabelece as atividades ou operações perigosas e procedimentos para pagamento de adicional de periculosidade;
CONSIDERANDO laudo elaborado pelo Município onde o mesmo constatou os locais e ambientes insalubres e/ou perigosos;
CONSIDERANDO, por fim, a Lei municipal Nº205/2025 de 14 de Julho de 2025 que estabelece a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Municipais, no âmbito dos órgãos/entidades da Administração do Município, consubstanciando os princípios, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da atenção integral à saúde no trabalho, com ênfase nas estratégias de Vigilância, Prevenção, Promoção e Educação em Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de insalubridade ao servidor municipal EURÍPES DIAS DA SILVA, “GUARDA” no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente em razão do mesmo estar exercendo seu cargos, função e atividade em ambientes insalubres.
Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput do artigo 1º o servidor somente terá direito à insalubridade, se estiver em atividade permanente que tenha riscos ocupacionais no local de lotação que justifiquem o adicional de insalubridade em razão do ambiente conter agentes insalubres de forma habitual e permanente.
Art. 2º. Cessada a atividade em ambiente insalubre, cessará imediatamente o pagamento deste adicional, bem como não farão jus à insalubridade os servidores esteja lotado em local não insalubre, ou tenha sido adaptado ou removido para ambiente sem o risco.
Art. 3º. Esta portaria retroagirá seus efeitos à 16 de Setembro de 2025, sendo que os valores retroativos devidos ao servidor.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 16 de Setembro de 2025.
Publique-se.
Registre-se e, após, arquive-se na pasta do referido servidor.
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Setembro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 1089/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0003/2025
CONTRATO Nº: 0078/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO (A): PATRÍCIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES.
CPF/CNPJ: ***.***.581-72
OBJETO: CADASTRAMENTO DE PESSOA FÍSICA CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE SOCIAL 30 HORAS SEMANAIS.
VALOR TOTAL: R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 17/09/2025 à 16/09/2026.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
SETOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.17.10.301.0049.2.137
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36
FONTE: 1.500.1002.00000 e 1.600.0000.00000
FICHA: 000205 e 000206
APLICAÇÃO PROGRAMADA: Manutenção dos Serviços Atenção Primeira Infância.
DATA DO CONTRATO: 17/09/2025
ORDENADOR RESPONSÁVEL: AURÉLYO DE SOUSA LIMA
Itaporã do Tocantins -TO, aos 17 dias de setembro de 2025.
AURÉLYO DE SOUSA LIMA
Secretário Municipal de Saúde
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Nº 0001/2025
PROCESSO Nº 0555/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, Entidade de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.739.753/0001-49, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira s/nº, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, por intermédio de sua gestora Sr.ª ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA, e através do Agente de Contratação, nomeado através do Decreto n° 1028/2025, de 06 de fevereiro de 2025, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com base no artigo 79, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que realizará credenciamento para contratação direta, tipo SELEÇÃO DE CRITÉRIOS PARA “CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS” abertura de prazo dia 18/09/2025, com encerramento em 17/09/2026, OBJETO: CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA POSTERIOR CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM GERAL, AQUISIÇÃO DE FILTROS, AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE, AQUISIÇÃO DE PNEUS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM AR-CONDICIONADOS DA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNO MECÂNICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DA PREFEITA DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E SUAS SECRETARIAS DEPENDENTES, E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO, DURANTE UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Quantidades e exigências estabelecidas no Edital e no Termo de Referência. O Edital e o Termo de Referência podem ser retirados na sede da Prefeitura Municipal de Itaporã do Tocantins-TO, e pelo site www.itapora.to.gov.br, e no email cpl@itapora.to.gov.br, outras informações pelo telefone (63) 3458-1100 – das 07h00min às 13h00min.
Itaporã do Tocantins - TO, aos 17 de setembro de 2025.
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
Agente de Contratação