DECRETO Nº.1100/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para empresa: JL DE OLIVEIRA inscrita no CNPJ sob o Nº00.978.772/0001-00, com endereço na AVENIDA LONGUINHO VIEIRA JUNIOR, Nº 390, CENTRO, COLMEIA - TO, PROCESSO Nº1221/2025 DISPENSA Nº0010/2025.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$22.712,00 (vinte e dois mil e setecentos e doze reais, com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS, PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, NO EXERCÍCIO DE 2025.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 72 e 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de Agosto de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Nº 0003/2025
PROCESSO Nº 1089/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCATINS-TO, Entidade de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.231.139/0001-62, com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira s/nº, centro, Itaporã do Tocantins, Cep: 77.740-000, Estado do Tocantins, por intermédio de seu gestor Sr.º AURÉLYO DE SOUSA LIMA, e através do Agente de Contratação, nomeada através do Decreto n° 1028/2025, de 06 de fevereiro de 2025, que nomeia o Agente de Contratação e Equipe de Apoio, com base no artigo 79, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público que realizará credenciamento para contratação direta, tipo SELEÇÃO DE CRITÉRIOS PARA “CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE” abertura de prazo dia 28/08/2025, OBJETO: CADASTRAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA POSTERIOR CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE SOCIAL 30 HORAS SEMANAIS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SALA DE RAIO-X E CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS E/OU PRÓTESES PARCIAIS REMOVÍVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA LRPD QUE FAZ PARTE DA POLITICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL – BRASIL SORRIDENTE. Quantidades e exigências estabelecidas no Edital e no Termo de Referência. O Edital e o Termo de Referência podem ser retirados na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins, e pelo site www.itapora.to.gov.br, e no email cpl@itapora.to.gov.br, outras informações pelo telefone (63) 99305-8043 – das 07h00min às 13h00min.
Itaporã do Tocantins - TO, aos 27 de agosto de 2025.
PLÍNIO MACHADO DA CRUZ
Agente de Contratação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº:1221/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0010/2025
Venho RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0010/2025, fundamentada no Artigo. 75, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.871/2023, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS, PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, NO EXERCÍCIO DE 2025. A ser fornecido pela Empresa: JL DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ nº 00.978.772/0001-00, endereço AVENIDA LONGUINHO VIEIRA JUNIOR, Nº 390, CENTRO, COLMEIA - TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$: 22.712,00 (vinte e dois mil e setecentos e doze reais.
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de agosto de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
PREFEITA MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 1221/2025
CONTRATO Nº: 0075/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0010/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: JL DE OLIVEIRA
CNPJ: 00.978.772/0001-00
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PNEUS, PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS -TO.
VALOR TOTAL: R$ 22.712,00 (vinte e dois mil e setecentos e doze reais)
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/08/2025 À 31/12/2025
DATA DO CONTRATO: 27/08/2025
ORDENADOR RESPONSÁVEL: AURÉLYO DE SOUSA LIMA
Itaporã do Tocantins -TO, aos 27 dias de agosto de 2025.
AURÉLYO DE SOUSA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE AVISO DE ADESÃO
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, torna público a adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2025 Advinda do Fundo Municipal de Saúde do Município de Formosa da Serra Negra, que tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção em equipamentos odontológico, hospitalares e laboratorial, para atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Itaporã do Tocantins-TO, em que a empresa A. B. BORGES. CNPJ nº 37.976.279/0001-53, aceita nas mesmas condições e prazos de fornecimento;
Itaporã do Tocantins/TO, 27 de agosto de 2025.
Aurélyo de Sousa Lima
Secretário Municipal de Saúde