DECRETO Nº.1099/2025 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETA A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCLUSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, com respaldo nas disposições contidas no artigo 74º, INC I, da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações e Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO que o Art. 74, I, da Lei nº 14.133, estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor de prestação de serviço de treinamento, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico e da controladoria constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação de prestação de serviços de treinamento ora pretendido pela administração;

CONSIDERANDO as justificativas da Comissão Permanente de Licitação quanto ao preço da contratação do serviço de treinamento e das demais condições e;

CONSIDERANDO que a publicação tempestiva do presente Decreto foi prejudicada por fatores administrativos de força maior, e considerando não haver prejuízo material em publicação futura, bem como, que a modulação dos efeitos administrativos se opera frente a correção futura do Ato em cumprimento ao Princípio da Legalidade.

RESOLVE:

Art. 1º - DECRETAR a inexigibilidade de processo licitatório inexigibilidade Nº0018/2025 processo Nº1248/2025 para contratação da empresa: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrito no CNPJ/CPF nº07.797.967/0001-95, detentora CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS NO SISTEMA ONLINE DO “BANCO DE PREÇOS” COM BASE NOS PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERENTE AOS RESULTADOS DE LICITAÇÃO ADJUDICADOS E HOMOLOGADOS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO E SECRETARIAS DEPENDENTES.

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de VALOR TOTAL R$:12.300,00 (doze mil e trezentos reais), a ser pago em parcela única e dar-se-á nos termos do Art. 74º caput, I da Lei 14.133, conforme contrato público de apresentação artística a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se à Secretaria de Finanças.

Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de Agosto de 2025.

ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA

Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins