PORTARIA Nº194/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025.
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora NR-15 aprovada pela Portaria n° 3214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, referente a atividades insalubres, ligadas diretamente ao ambiente físico e ao limite de tolerância, intensidade/concentração da exposição, natureza e tempo de exposição ao agente de risco, que justificam o adicional de insalubridade a servidor que exerça sua função laboral em ambiente com a presença de agentes insalubres de forma habitual e permanente;
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que estabelece as atividades ou operações perigosas e procedimentos para pagamento de adicional de periculosidade;
CONSIDERANDO laudo elaborado pelo Município onde o mesmo constatou os locais e ambientes insalubres e/ou perigosos;
CONSIDERANDO, por fim, a Lei municipal Nº205/2025 de 14 de Julho de 2025 que estabelece a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Municipais, no âmbito dos órgãos/entidades da Administração do Município, consubstanciando os princípios, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da atenção integral à saúde no trabalho, com ênfase nas estratégias de Vigilância, Prevenção, Promoção e Educação em Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido adicional de insalubridade a servidora municipal LUCIMAR ARLINDO DA SILVA, “TÉCNICA EM ENFERMAGEM” no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente em razão do mesmo estar exercendo seu cargos, função e atividade em ambientes insalubres.
Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput do artigo 1º a servidora somente terá direito à insalubridade, se estiver em atividade permanente que tenha riscos ocupacionais no local de lotação que justifiquem o adicional de insalubridade em razão do ambiente conter agentes insalubres de forma habitual e permanente.
Art. 2º. Cessada a atividade em ambiente insalubre, cessará imediatamente o pagamento deste adicional, bem como não farão jus à insalubridade os servidores esteja lotado em local não insalubre, ou tenha sido adaptado ou removido para ambiente sem o risco.
Art. 3º. Esta portaria retroagirá seus efeitos à 02 de janeiro de 2025, sendo que os valores retroativos devidos ao servidor acima indicado serão pagos em 06 parcelas.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2025.
Publique-se.
Registre-se e, após, arquive-se na pasta do referida servidora.
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Julho de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº.195/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025.
NOMEIA DIRETOR DE AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o senhor RONAN CIPRIANO DE SOUZA para exercer o cargo de “DIRETOR DE AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS” Símbolo DAS – VII vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Julho de 2025.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Julho de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
DECRETO Nº.1094/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025.
AFASTAMENTO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de indicação do servidor para assumir cargo em comissão.
DECRETA
Art. 1º AFASTAR o servidor RONAN CIPRIANO DE SOUZA, matricula Nº333, cargo efetivo: VIGILANTE conforme Decreto nº016-A/2009 de 01 de Junho de 2009, para assumir cargo em comissão no Município de Itaporã do Tocantins – TO.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, comunica a Recursos Humanos, retroagindo seus efeitos em 01 de Julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Julho de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 1113/2025
CONTRATO Nº: 0020/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 14.764.030./0001-89
CONTRATADO(A): ORLEÂNIA SOUSA SANTOS
CPF: ***.***.771-49
OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE SOCIAL, 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES PRECÍPUAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO.
VALOR TOTAL: R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 16/07/2025 à 31/12/2025.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SETOR: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.18.08.245.0044.2.120
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.04
FONTE: 1.660.0000.00000
APLICAÇÃO PROGRAMADA: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SPCIAL BÁSICO
DATA DO CONTRATO: 16/07/2025
ORDENADOR RESPONSÁVEL: JASIEL MENESES BRITO
Itaporã do Tocantins -TO, aos 17 dias de julho de 2025.
JASIEL MENESES BRITO
Secretário Municipal de Assistência Social
Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 0114/2025
CONTRATO Nº: 0021/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 14.764.030./0001-89
CONTRATADO (A): PATRÍCIA LOPES DE SOUSA
CPF: ***.***.375-01
OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICÓLOGO(A) JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, SOB CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
VALOR TOTAL: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 16/07/2025 à 31/12/2025.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SETOR: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.18.08.245.0041.2.120
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.04
FONTE: 1.660.0000.00000
APLICAÇÃO PROGRAMADA: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
DATA DO CONTRATO: 16/07/2025
ORDENADOR RESPONSÁVEL: JASIEL MENESES BRITO
Itaporã do Tocantins -TO, aos 17 dias de julho de 2025.
JASIEL MENESES BRITO
Secretário Municipal de Assistência Social
Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO DISTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0002/2025
PROCESSO Nº: 0077/2025
CONTRATO Nº: 0002/2025
TERMO ADITIVO Nº: 0002/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 14.764.030/0001-89
CONTRATADO(A): ORLEÂNIA SOUSA SANTOS
CPF: ***.***.771-49
OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do 2º termo aditivo ao contrato nº 0002/2025, cujo o objeto é a Prestação de Serviços de Assistente Social, para atender as necessidades junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaporã do Tocantins-TO, sob carga horária de 30 (trinta) horas semanais, onde o contratado desempenha atribuições inerentes à referida função.
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido, dando este ato por firme e valioso, nada tendo a opor ou questionar.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 16/07/2025 À 15/10/2025.
CONTRATO FINALIZADO EM: 16/07/2025.
ORDENADOR RESPONSÁVEL: JASIEL MENESES BRITO
Itaporã do Tocantins -TO, aos 17 dias do mês de julho de 2025.
JASIEL MENESES BRITO
Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO Nº: 0516/2025
CONTRATO Nº: 0016/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
CNPJ: 14.764.030/0001-89
CONTRATADO: PATRICIA LOPES DE SOUSA
CPF: ***.***.375-01
OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICA DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/PSICÓLOGO(A) JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, SOB CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido, dando este ato por firme e valioso, nada tendo a opor ou questionar.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 16/04/2025 À 31/07/2025.
CONTRATO FINALIZADO EM: 16/07/2025.
ORDENADOR RESPONSÁVEL: JASIEL MENESES BRITO
Itaporã do Tocantins -TO, aos 17 dias de julho de 2025.
JASIEL MENESES BRITO
Gestor Municipal do FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 1119/2025
CONTRATO Nº: 0019/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
CNPJ: 14.764.030./0001-89
CONTRATADO (A): MEIGNA PEREIRA DE CARVALHO
CPF: ***.***.991-60
OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, SOB CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
VALOR TOTAL: R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais)
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 16/07/2025 à 31/12/2025.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SETOR: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.18.08.122.0041.2.115
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.04
FONTE: 1.500.0000.00000
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREGO
DATA DO CONTRATO: 16/07/2025
ORDENADOR RESPONSÁVEL: JASIEL MENESES BRITO
Itaporã do Tocantins -TO, aos 17 dias de julho de 2025.
JASIEL MENESES BRITO
Secretário Municipal de Assistência Social
Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social