DECRETO Nº.1090/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, PARA SUPRIR NECESSIDADE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal n° 177/2023 de 09 de março de 2023 e demais legislação vigente, e,
CONSIDERANDO o resultado da eleição, com homologação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Itaporã do Tocantins, ocorrido em 01 de outubro de 2023.
CONSIDERANDO o cronograma de férias dos Conselheiros Tutelares que se iniciam;
CONSIDERANDO que a 1ª Suplente manifestou interesse em assumir a vaga temporária no Conselho Tutelar;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR a Sr.ª SILVIA APARECIDA DOS SANTOS CABRAL, 1ª Suplente do Conselho Tutelar de Itaporã do Tocantins, para exercer temporariamente o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, pelo período de 03/07/2025 a 31/12/2025 em consonância ao cronograma de férias do órgão, bem como ocorra vacância e licenças no período supra citado.
Art. 2º. Caso haja, entre as férias dos Conselheiros Tutelares Titulares, intervalo inferior a 30 dias, a Conselheira nomeada permanecerá ocupando o cargo, funcionando temporária e intercaladamente, o órgão com 06 (seis) membros.
Art. 3º. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de Julho de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0073/2024
PROCESSO: nº 0416/2024.
OBJETO: ADITIVO AO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR, TIPО CARNE, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORĀ DO TOCANTINS/TO E SEUS DEPARTAMENTOS DEPENDENTES, PELO PERÍDO DE 03 (TRES) MESES, DE 04/07/2025 À 03/10/2025.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, com sede à Rua 7 de Setembro, nº 175, Centro, Itaporã do Tocantins/TO, CEP 77740-000, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 30.801.077/0001-21, neste ato representado por sua gestora, a Srª. Magna Caponi Gomes, brasileira, casada, inscrito no CPF nº ***.***.401-06.
- CONTRATADO: IZABEL RIBEIRO DE SOUSA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ n°: 29.903.560/0001-38, sediada na Avenida 15 de Novembro, nº 15, Centro, na cidade de Itaporã do Tocantins – TO, neste ato representado pela Srª IZABEL RIBEIRO DE SOUSA, portador da cédula de identidade RG n° 118020 2ª Via SSP/TO e inscrito (a) no CPF/MF nº ***.***.231-20.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei nº 14.133/2021 e cláusula 6º do contrato original.
VALOR GLOBAL: R$ 53.777,00 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais, sendo esse valor remanescente de saldo do contrato originário.
PERIODO DE VIGÊNCIA: 04/07/2025 a 03/10/2025.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0024.2.032
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1001.00000 e 1.552.0000.00000
FICHA: 00334
PROGRAMA: PROGRAMA DO PNAE
Itaporã do Tocantins, 03 de julho de 2025.
Magna Caponi Gomes
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0074/2024
PROCESSO: nº 0416/2024.
OBJETO: ADITIVO AO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR, PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORĀ DO TOCANTINS/TO E SEUS DEPARTAMENTOS DEPENDENTES, PELO PERÍODO DE 03 (TRES) MESES, DE 04/07/2025 À 03/10/2025.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, com sede à Rua 7 de Setembro, nº 175, Centro, Itaporã do Tocantins/TO, CEP 77740-000, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 30.801.077/0001-21, neste ato representado por sua gestora, a Srª. Magna Caponi Gomes, brasileira, casada, inscrito no CPF nº ***.***.401-06.
- CONTRATADO: MARIA DE JESUS C. CARVALHO LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ n°: 09.632.991/0001-08, sediada na Rua da Matriz, nº 61, Centro, na cidade de Itaporã do Tocantins – TO, neste ato representado pela Srª CARLEANY CIPRIANO CARVALHO, portadora da cédula de identidade RG n° 646059 SSP/TO e inscrito (a) no CPF/MF nº ***.***.911-06.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei nº 14.133/2021 e cláusula 6º do contrato original.
VALOR GLOBAL: R$ 82.692,30 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos), sendo esse valor remanescente de saldo do contrato originário.
PERIODO DE VIGÊNCIA: 04/07/2025 a 03/10/2025.
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.25.12.361.0024.2.032
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.1001.00000 e 1.552.0000.00000
FICHA: 00334
PROGRAMA: PROGRAMA DO PNAE
Itaporã do Tocantins, 03 de julho de 2025.
Magna Caponi Gomes
Secretária Municipal de Educação