DECRETO Nº.1054/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025
DECRETA LUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o falecimento da Sr.ª ILDA REZENDE DE BRITO SILVA moradora de Itaporã do Tocantins -TO.
CONSIDERANDO que trata-se de um membro da família Itaporanense e com convivência consolidada segundo os laços da solidariedade cristã quando aqui residiu, e em respeito à sua memória e a dor dos seus familiares e amigos;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Decretado luto no municipal de Itaporã do Tocantins.
Art. 2º - O luto a que se refere no “caput” deste decreto, dar-se devido ao falecimento da Senhora ILDA REZENDE DE BRITO SILVA, ocorrido na data de 03/04/2025.
Art. 3º - Este decreto entra vigor na data de sua publicação
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de Abril de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
DECRETO Nº.1055/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS (ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS) inscrita no CNPJº11.678.202/0001-03, com endereço R 18, N° 13, QUADRA 100 LOTE 13 CASA 01, COND E. P. HAPPY, CEP: 77.062-076, JARDIM AURENY III, Palmas/TO, PROCESSO Nº420/2025 DISPENSA nº004/2025.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de de R$56.780,00 (Cinquenta e seis mil e setecentos e oitenta reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAL DE EQUIPAMENTOS DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEBASTIANA SOUSA LIMA, PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de Abril de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
DECRETO Nº.1056/2025 DE 04 DE MARÇO DE 2025.
“DECRETA A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL”
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 0390/2025;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 0390/2025;
CONSIDERANDO que o que dispõe os Artigo. 74º, inc. III, alínea “e” da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que possibilita a decretação de inexigibilidade para a contratação de serviços de notória especialização destinados a consultoria e assessoria jurídica para o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
CONSIDERANDO EMPRESA MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n°: 42.406.412/0001-76, Qd 706 Sul, Alameda 02, Lote 22, Bloco B, SI 1104, Palmas-TO, na área pública municipal;
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços do escritório MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n°: 42.406.412/0001-76, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE NATUREZA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, REFERENTE AOS TRIBUTOS ISSQN, ITBI E ITR OBJETIVANDO INDICAR ESTRATÉGIAS E ADOTAR MEDIDAS DE AUDITORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA E EXECUÇÃO JUDICIAL, PESQUISA EM DOCUMENTOS CONTÁBEIS ADMINISTRATIVOS E CONFERÊNCIAS DE CÁLCULOS, ÍNDICES APLICADOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, CONFECÇÃO DE PLANILHAS, NOTIFICAÇÕES AUTUAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL E DEFESAS DE AÇÕES TRIBUTARIAS ESPECIFICAS ORIGINADAS POR SERVIÇOS DE AUTORIA DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, NÃO INCLUINDO OS TRABALHOS DE PROCURADORIA MUNICIPAL, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR APARENTAR CORRETOS OS CÁLCULOS E ÍNDICES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DA MUNICIPALIDADE, NO MONITORAMENTO DOS TRIBUTOS DAS PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM SEDE E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, BEM COMO QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES SEDIADOS NESSE MUNICÍPIO no Os valores da prestação dos serviços serão de R$ 0,30 (30 centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real), sobre qualquer benefício proporcionado ao CONTRATANTE.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Itaporã do Tocantins, 04 dias do mês de março de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO N◦ 0390/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N◦ 0005/2025
Venho RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0005/2025, fundamentada no Artigo. 74º, inc. III, alínea “e” da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE NATUREZA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, REFERENTE AOS TRIBUTOS ISSQN, ITBI E ITR OBJETIVANDO INDICAR ESTRATÉGIAS E ADOTAR MEDIDAS DE AUDITORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA E EXECUÇÃO JUDICIAL, PESQUISA EM DOCUMENTOS CONTÁBEIS ADMINISTRATIVOS E CONFERÊNCIAS DE CÁLCULOS, ÍNDICES APLICADOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, CONFECÇÃO DE PLANILHAS, NOTIFICAÇÕES AUTUAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL E DEFESAS DE AÇÕES TRIBUTARIAS ESPECIFICAS ORIGINADAS POR SERVIÇOS DE AUTORIA DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, NÃO INCLUINDO OS TRABALHOS DE PROCURADORIA MUNICIPAL, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR APARENTAR CORRETOS OS CÁLCULOS E ÍNDICES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DA MUNICIPALIDADE, NO MONITORAMENTO DOS TRIBUTOS DAS PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM SEDE E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, BEM COMO QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES SEDIADOS NESSE MUNICÍPIO.A ser prestado pela Empresa: MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n°: 42.406.412/0001-76, Qd 706 Sul, Alameda 02, Lote 22, Bloco B, SI 1104, Palmas-TO.
Os valores da prestação dos serviços serão de R$ 0,30 (30 centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real), sobre qualquer benefício proporcionado ao CONTRATANTE.
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da prefeita municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita Municipal
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 0390/2025
CONTRATO Nº: 0010/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 0005/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO
CNPJ: 11.231.139/0001-62
CONTRATADO: MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 42.406.412/0001-76
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE NATUREZA SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, REFERENTE AOS TRIBUTOS ISSQN, ITBI E ITR OBJETIVANDO INDICAR ESTRATÉGIAS E ADOTAR MEDIDAS DE AUDITORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA E EXECUÇÃO JUDICIAL, PESQUISA EM DOCUMENTOS CONTÁBEIS ADMINISTRATIVOS E CONFERÊNCIAS DE CÁLCULOS, ÍNDICES APLICADOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, CONFECÇÃO DE PLANILHAS, NOTIFICAÇÕES AUTUAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL E DEFESAS DE AÇÕES TRIBUTARIAS ESPECIFICAS ORIGINADAS POR SERVIÇOS DE AUTORIA DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, NÃO INCLUINDO OS TRABALHOS DE PROCURADORIA MUNICIPAL, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR APARENTAR CORRETOS OS CÁLCULOS E ÍNDICES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DA MUNICIPALIDADE, NO MONITORAMENTO DOS TRIBUTOS DAS PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM SEDE E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, BEM COMO QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES SEDIADOS NESSE MUNICÍPIO.
VALOR TOTAL: R$ 0,30 (30 centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real), sobre qualquer benefício proporcionado ao CONTRATANTE.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 04/04/2025 à 03/04/2026.
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO
SETOR: ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.03.04.122.0002.2.003
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35
FICHA: 00023
FONTE: 1.500.0000.00000
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA
DATA DO CONTRATO: 04/04/2025
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ROSICLÉ LUIZ CAPONI FERREIRA
Itaporã do Tocantins -TO, 04 de abril de 2025.
ROSICLÉ LUIZ CAPONI FERREIRA
PREFEITA MUNICIPAL
PROCESSO N°: 420/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°: 004/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho Ratificar a Dispensa de Licitação nº 004/2025, fundamentada no Artigo. 72 e 75, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública deste município e dá outras providências visando à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAL DE EQUIPAMENTOS DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEBASTIANA SOUSA LIMA, PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS-TO, a ser fornecido pela empresa: ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS (ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS), inscrita no CNPJ nº 11.678.202/0001-03, com endereço na R 18, N° 13, QUADRA 100 LOTE 13 CASA 01, COND E. P. HAPPY, CEP: 77.062-076, JARDIM AURENY III, Palmas/TO.
O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$ 56.780,00 (Cinquenta e seis mil e setecentos e oitenta reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, 04 de abril de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita Municipal