DECRETO Nº.1049/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei n° 14.133/2021.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: INTERSEG ENGENHARIA SEG. E MED. DO TRABALHO inscrita no CNPJº 43.344.113/0001-17, com endereço Avenida Oeste, N° 1700, Setor Central, Goiânia-GO, PROCESSO Nº0132/2025 DISPENSA nº0002/2025.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$:48.250,00 (quarenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas no valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, ONDE SERÃO DESENVOLVIDOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENQUADRANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS DENTRO DOS PARAMETROS E NORMAS REGULADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E-SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 3º - A dispensa que se trata no Art. 1º deste ato dar-se-á nos termos do artigo 75, inc. II, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, e, no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se ao Setor de Finanças.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de Março de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
DECRETO Nº.1050/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025
DECRETA LUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o falecimento do Jovem LUCAS FERREIRA RODRIGUES, morador de Itaporã do Tocantins –TO, assentamento Nova Esperança.
CONSIDERANDO que trata-se de um membro da família Itaporanense e com convivência consolidada segundo os laços da solidariedade cristã quando aqui residiu, e em respeito à sua memória e a dor dos seus familiares e amigos;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Decretado luto no município de Itaporã do Tocantins em 24/03/2025.
Art. 2º - O luto a que se refere no “caput” deste decreto, dar-se devido ao falecimento do Senhor LUCAS FERREIRA RODRIGUES, ocorrido na data de 23/03/2025.
Art. 3º - Este decreto entra vigor na data de sua publicação
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de Março de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
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PROCESSO N°: 0132/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°: 0002/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Venho Ratificar a Dispensa de Licitação nº 0002/2025, fundamentada no Artigo. 72 e 75, inc. II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e no Decreto Municipal nº 754/2022 de 20 de julho de 2022, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública deste município e dá outras providências visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, ONDE SERÃO DESENVOLVIDOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENQUADRANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS DENTRO DOS PARAMETROS E NORMAS REGULADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E-SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL, durante um período de 10 (dez) meses. a ser fornecido pela empresa: INTERSEG ENGENHARIA SEG. E MED. DO TRABALHO, inscrita no CNPJ nº 43.344.113/0001-17, sediado no endereço na Avenida Oeste, N° 1700, Setor Central, Goiânia-GO. O preço está compatível com o praticado no mercado, com o VALOR TOTAL R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, 24 de março de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita Municipal
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0132/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°: 0002/2025
CONTRATO Nº: 009/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
CNPJ: 02.739.753/0001-49
CONTRATADO(A): INTERSEG ENGENHARIA SEG. E MED. DO TRABALHO
CNPJ: 43.344.113/0001-17
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, ONDE SERÃO DESENVOLVIDOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENQUADRANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS DENTRO DOS PARÂMETROS E NORMAS REGULADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E-SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
VALOR GLOBAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24/03/2025 à 31/12/2025.
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS -TO
UNIDADE: GABINETE DA PREFEITA
DOTAÇÃO: 03.03.04.122.0002.2.003
ELEMENTO: 3.3.90.39
FONTE: 1.500.0000.00000
FICHA: 00025
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA.
DATA DO CONTRATO: 24/03/2025
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Itaporã do Tocantins -TO, aos 24 dias de março de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita Municipal