DECRETO Nº.1033/2025
“DECRETA A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL”
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 0255/2025;
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 0255/2025;
CONSIDERANDO que o que dispõe os Artigo. 74º, inc. III, alínea “e” da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que possibilita a decretação de inexigibilidade para a contratação de serviços de notória especialização destinados a consultoria e assessoria jurídica para o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
CONSIDERANDO CENTRAL CONTABILIDADE LTA-ME/ CNPJ nº10.566.444/0001-42, sediado no endereço Rua Raul do Espirito Santo, Centro de Colinas do Tocantins, na área pública municipal;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser indispensável para análise dos processos, especialmente os licitatórios;
CONSIDERANDO que existem muitas ações judiciais com prazo para defesa;
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços contábil do escritório CENTRAL CONTABILIDADE LTA-ME/ CNPJ nº10.566.444/0001-42, sediado no endereço Rua Raul do Espirito Santo, Centro de Colinas do Tocantins, no valor total R$30.000,00 (trinta mil) reais, sendo pagos em 3 (três) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil) reais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 14 de Fevereiro de 2025.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Itaporã do Tocantins, 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 065/2025
“NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o senhor LEANDRO JUSTINO DOS SANTOS -CPF 031.***.***-83 para exercer o cargo de “Secretário Municipal de Cultura”, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins -TO, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 066/2025
NOMEIA DIRETOR DE AGRICULTURA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o senhor RAIMUNDO NERES GUEDES para exercer o cargo de “DIRETOR DE AGRICULTURA” Símbolo DAS - VII, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 067/2025
“NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o senhor VICENTE DE PAULA SANTOS MILHOMEM -CPF 860.***.***-15 para exercer o cargo de “SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins -TO, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 068/2025
“NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a senhora ELIANE COSTA DE SOUSA E SILVA -CPF 949.***.***-72 para exercer o cargo de “SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER”, vinculado à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal da Mulher do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins -TO, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 069/2025
NOMEIA DIRETOR DE TRANSPORTES DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o senhor ROBSON CORRÊA DA SILVA para exercer o cargo de “DIRETOR DE TRANSPORTES” Símbolo DAS - VI, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 070/2025
NOMEIA COORDENADOR DE JUVENTUDE E ESPORTES DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o senhor WOSHINGTON LEITE DE CASTRO para exercer o cargo de “COORDENADOR DE JUVENTUDE E ESPORTES” Símbolo CDAI - IV, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude e Esportes do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 071/2025
NOMEIA COORDENADOR DE JUVENTUDE E ESPORTES DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o senhor KESLEY DA SILVA SOUZA para exercer o cargo de “COORDENADOR DE JUVENTUDE E ESPORTES” Símbolo CDAI - IV, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude e Esportes do Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 072/2025
“CANCELA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. CANCELA gratificação a servidora “JOANA PEREIRA LEITE DE CASTRO”, gratificação de 10% (Dez por cento) sobre o valor do vencimento do cargo que ocupa, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaporã do Tocantins.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de Fevereiro de 2025.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins -TO, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 073/2025
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o incentivo à regência em sala de aula é uma vantagem de ordem pecuniária concedida ao professor em efetivo exercício em sala de aula, que atue na educação infantil, ensino fundamental, conforme o Art. 09, e Art. 45. Da Lei Municipal nº 109/2018 de 30 de maio de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDE Gratificação a servidora ANESTRINA CORRÊA DA SILVA, “PROFESSOR NIVEL SUPERIOR”, conforme o Decreto Municipal de Nº062/2008, de 01 de Dezembro de 2008, gratificação de 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento do cargo que ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de Fevereiro de 2025.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 074/2025
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o incentivo à regência em sala de aula é uma vantagem de ordem pecuniária concedida ao professor em efetivo exercício em sala de aula, que atue na educação infantil, ensino fundamental, conforme o Art. 09, e Art. 45. Da Lei Municipal nº 109/2018 de 30 de maio de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDE Gratificação a servidora ROSA HELENA PEREIRA DA SILVA, “PROFESSOR NIVEL - III”, conforme o Decreto Municipal de Nº063/1997, de 25 de Junho de 1997, gratificação de 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento do cargo que ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de Fevereiro de 2025.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
PORTARIA Nº. 075/2025
“CANCELA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. CANCELA gratificação a servidora “MARIA SOLIDADE PEREIRA DA SILVA”, gratificação de 10% (Dez por cento) sobre o valor do vencimento do cargo que ocupa, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaporã do Tocantins.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de Fevereiro de 2025.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal, Itaporã do Tocantins -TO, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2025.
ROSICLE LUIZ CAPONI FERREIRA
Prefeita do Município de Itaporã do Tocantins
ERRATA AO CONTRATO Nº 0002/2025
ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente, Fonte nº 1.500.1001.00000, Ficha 000304 e elemento 3.1.90.04.
LEIA-SE:
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente, Fonte nº 1.540.1070.00000, Ficha 000330 e elemento 3.1.90.04.
Itaporã do Tocantins/TO, 17 de fevereiro de 2025.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
ANALICE ARAÚJO RÊGO
Contratado(a)
CPF Nº 862.***.***-04
ERRATA AO CONTRATO Nº 0003/2025
ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente, Fonte nº 1.500.1001.00000, Ficha 000304 e elemento 3.1.90.04.
LEIA-SE:
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente, Fonte nº 1.540.1070.00000, Ficha 000330 e elemento 3.1.90.04.
Itaporã do Tocantins/TO, 17 de fevereiro de 2025.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
VIVIANE ALENCAR DE SOUSA
Contratado(a)
CPF Nº 031.***.***-42
ERRATA AO CONTRATO Nº 0005/2025
ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente, Fonte nº 1.500.1001.00000, Ficha 000304 e elemento 3.1.90.04.
LEIA-SE:
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente, Fonte nº 1.540.1070.00000, Ficha 000330 e elemento 3.1.90.04.
Itaporã do Tocantins/TO, 17 de fevereiro de 2025.
MAGNA CAPONI GOMES
Secretária Municipal de Educação
ALDISLEIDE PINTO DE SOUSA
Contratado(a)
CPF Nº 025.***.***-59